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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0804815-60.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde]
APELANTE: GLEYCIANE DE SOUSA SAMPAIO
APELADO: OLIVIA DANTAS SILVEIRA DE CARVALHO, HOSPITAL SAO PEDRO S/C

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO CIVIL APELAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE ERRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de apelação cível interposta por Gleyciane de Sousa Sampaio contra “sentença” proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada pela ora apelante contra Olívia Dantas Silveira de Carvalho e Hospital São Pedro, ora apelados.

A decisão recorrida consistiu em indeferir o pedido de gratuidade da justiça, com a determinação para que a autora recolhesse as custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 321 do CPC.

No caso em apreço, verifica-se que o referido decisum não importou em extinção da demanda, mas apenas indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sendo cabível, portanto, a interposição de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do NCPC. Veja-se:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(…)

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é imprópria a interposição do recurso de apelação contra decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça, quando não comprovada a urgência, não se aplicando o princípio da taxatividade mitigada, sendo inequívoco que o recurso cabível para impugnar tal pronunciamento judicial é o agravo de instrumento. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RECORRIDA, NA FASE DE CONHECIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA AFASTADA. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. A ausência de caracterização da urgência, no caso concreto, impõe a manutenção da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.844.906/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.)

Portanto, há no caso manifesto equívoco de interposição de recurso de apelação, ante a exigência do agravo de instrumento.

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC.

Intimações necessárias.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa necessária.

Teresina, data registrada em sistema.

João Gabriel Furtado Baptista

Relator