RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DESVINCULAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DAS FATURAS ATUAIS. ABSTENÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800699-16.2024.8.18.0009 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800699-16.2024.8.18.0009

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: KLEYCY SILVA RIBEIRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DESVINCULAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DAS FATURAS ATUAIS. ABSTENÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora narra que firmou dois parcelamentos de débitos anteriores com a Equatorial Piauí, porém, ao incluírem essas parcelas na fatura mensal de consumo, seu fornecimento de energia foi cortado. Isso ocorreu devido à impossibilidade de efetuar o pagamento completo, pois a fatura incluía valores de dívidas antigas, impedindo-a de liquidar o consumo atual. Portanto, procurou a justiça a fim de que a empresa requerida se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento referentes a débitos pretéritos, bem como seja separado o parcelamento de débitos pretéritos da fatura de consumo atual da requerente.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE(S) EM PARTE O(S) PEDIDO(S), para:

a) CONFIRMAR a antecipação de tutela deferida no ID 55089894, que determinou a desvinculação do parcelamento das faturas regulares de energia da unidade consumidora nº 12503436.

b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento referente a débito pretérito (mais de 90 dias), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), e caso tenha procedido o corte, determino o imediato restabelecimento da energia.”

Irresignada, a parte requerida interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, a ocorrência fática do parcelamento e da possibilidade de suspensão do fornecimento e da possibilidade de vinculação do parcelamento na fatura regular de consumo e a não obrigatoriedade de receber por partes. 

Contrarrazões não apresentadas.

                É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constata-se que a autora possui, de fato, débitos pendentes. No entanto, observa-se que a distribuidora de energia age de forma inadequada ao incluir parcelas de dívidas antigas nas faturas de consumo corrente, dificultando ao consumidor o pagamento das contas atuais para evitar o corte no fornecimento. Ainda que o consumidor tenha aceitado essa forma de pagamento, fica claro o desequilíbrio contratual, colocando-o em situação de desvantagem excessiva

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. 

É como voto.

                   Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.