APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do artigo 485, §4, do CPC, oferecida contestação, a parte não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 2. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória do dolo da parte. 3. Não se vislumbra ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante, haja vista que litigou em busca de direto que imaginava possuir. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800292-74.2020.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800292-74.2020.8.18.0033

APELANTE: ROSA MARIA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO, THIAGO MEDEIROS DOS REIS

APELADO: ITAU CONSIGNADO SA, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

1. Nos termos do artigo 485, §4, do CPC, oferecida contestação, a parte não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

 2. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória do dolo da parte.

 3. Não se vislumbra ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante, haja vista que litigou em busca de direto que imaginava possuir.

 4. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800292-74.2020.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: ROSA MARIA FERREIRA 
Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - PI10555-A, THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A

APELADO: ITAU CONSIGNADO SA, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível interposta por Rosa Maria Ferreira a fim de reformar a sentença pela qual se julgou a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos patrimoniais e morais, aqui versada, proposta contra o Banco Itaú Consignado S.A., ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos veiculados na inicial. Condena a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa mas com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida. Por fim, condena a apelante, ainda, por litigância de má-fé , em multa de 10% ( oito por cento) do valor da causa, bem como ao pagamento de indenização para a parte demandada, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo.

Inconformada, a apelante a apelante insurge-se contra o não acolhimento do seu pedido de desistência da ação formulado durante o processo. Sustenta, ainda, ser indevida a pena por litigância de má-fé a ela aplicada, bem como a condenação da indenização. Alega que em nenhum momento a decisão recorrida fundamenta ou evidencia a má-fé, o que comprova a ausência de dolo. Pugna pelo afastamento da multa por litigância de má-fé, bem como da indenização.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção..

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, desde já, a gratuidade concedida ao apelante.

 

VOTO

Nos termos do artigo 485, §4, do CPC, oferecida contestação, a parte não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

No caso dos autos, o pedido foi formulado após a citação da requerida, tendo esta se manifestado contrariamente ao pedido de desistência da ação, conforme id 17119866.

Dessa forma, a sentença se fez correta em não homologar o pedido de desistência da demanda.

Noutra via, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar o andamento processual.

Em análise dos autos, observo que o magistrado de 1º grau julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

É cediço que a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, o próprio Tribunal de Justiça do Piauí:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - Além das condutas elencadas no art. 80 do CPC, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte, para se considerar litigante de má-fé. 2 - No caso em exame, não é possível inferir que o recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. 3 - As alegações existentes nos autos fizeram parte da tese autoral, de que desconhecia a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade. 4 - Condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé afastada. 5 - Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.000931-7 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/10/2020 )

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Da mesma forma, não deve ser imposta a condenação ao apelante em indenização em favor da apelada, considerando a ausência de conduta que repercuta em ato atentatório.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé e de indenização no presente caso.

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento em parte, reformando a sentença somente para afastar a condenação da apelante nas penas por litigância de má-fé e da condenação da indenização, eis que não configurado o dolo da parte.

Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do Tema 1059 do STJ.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

 

Teresina, 08/12/2024