DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1 - Apelação cível interposta por Raimundo Soares da Silva contra sentença de improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. A sentença condenou o autor por litigância de má-fé e aplicou multa de 10% sobre o valor da causa. O apelante alega que não foi juntado aos autos o contrato de empréstimo consignado nem comprovante de transferência do valor, além de sustentar que não agiu de má-fé. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira cumpriu o ônus de provar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado; e (ii) definir se o autor faz jus à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. 3 - O apelante, pessoa idosa e hipossuficiente, merece a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao banco demonstrar a existência e validade do contrato de empréstimo. 4 - A instituição financeira não juntou aos autos o contrato de empréstimo nem comprovante de transferência do valor ao autor, o que impede a comprovação da relação jurídica alegada. 5 - Com a ausência de prova da validade do contrato, considera-se inexistente a obrigação de pagamento por parte do autor, justificando a devolução dos valores descontados indevidamente. 6 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição em dobro do indébito é aplicável nas cobranças indevidas em contratos de consumo, observando-se a modulação dos efeitos temporais (EAREsp nº 676.608/RS). 7 - Entendo que o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, a reparação do dano. 8 - Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803351-22.2020.8.18.0049 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803351-22.2020.8.18.0049

APELANTE: RAIMUNDO SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

1 - Apelação cível interposta por Raimundo Soares da Silva contra sentença de improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. A sentença condenou o autor por litigância de má-fé e aplicou multa de 10% sobre o valor da causa. O apelante alega que não foi juntado aos autos o contrato de empréstimo consignado nem comprovante de transferência do valor, além de sustentar que não agiu de má-fé. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira cumpriu o ônus de provar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado; e (ii) definir se o autor faz jus à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais.

3 - O apelante, pessoa idosa e hipossuficiente, merece a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao banco demonstrar a existência e validade do contrato de empréstimo.

4 - A instituição financeira não juntou aos autos o contrato de empréstimo nem comprovante de transferência do valor ao autor, o que impede a comprovação da relação jurídica alegada.

5 - Com a ausência de prova da validade do contrato, considera-se inexistente a obrigação de pagamento por parte do autor, justificando a devolução dos valores descontados indevidamente.

6 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição em dobro do indébito é aplicável nas cobranças indevidas em contratos de consumo, observando-se a modulação dos efeitos temporais (EAREsp nº 676.608/RS).

7 - Entendo que o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, a reparação do dano.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO SOARES DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou extinta a demanda, com resolução de mérito, nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC E CONDENO a autora em litigância de má-fé e ao pagamento de multa de 10% do valor corrigido da causa em favor do requerido.

Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que se trata de pessoa idosa e analfabeta funcional e que a instituição financeira não juntou contrato nem comprovante de transferência aos autos. Sustenta que condenação ao pagamento de multa devido a litigância de má-fé é indevida, sob os fundamentos de que não usou de mecanismos contrários a lealdade e boa-fé processual ou quaisquer outros atos prejudiciais ao andamento do processo. Requer o provimento do recurso. 

Em suas contrarrazões, o banco apelado refutou a argumentação aduzida pela apelante e requereu o desprovimento do recurso, para ser mantida a sentença recorrida.

VOTO 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

MATÉRIA PRELIMINAR

Não há. 

MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição financeira demandada. Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII, do CDC.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco réu, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pela parte autora.

Verifica-se, na hipótese, que o referido contrato não fora juntado aos autos, restando, pois, afastada a perfectibilidade da relação contratual.

Nesse contexto, tendo em vista que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório a ele atribuído, não pode ser considerada válida a transação questionada da petição inicial.

Acerca da repetição do indébito, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.

Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021. 

Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor de R$ 2.502,14 (dois mil quinhentos e dois reais e quatorze centavos) (id. 18458797), comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora.

 Entendo que o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, a reparação do dano.

III. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, para: 

a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado nº 0123309393750, objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; 

b) Condenar a instituição financeira apelada a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, de forma simples até março de 2021 e dobrada a partir de 04/2021, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). 

c) Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

d) determino que do montante da condenação em danos materiais seja descontado o valor de R$ 2.502,14 (dois mil quinhentos e dois reais e quatorze centavos), comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

 

DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RELATORA