DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por José de Ribamar Filho. O juízo de primeiro grau declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O banco apelante sustenta a inexistência de dano moral, requer a redução do valor da condenação e a compensação do valor já recebido. Pede o provimento do recurso para reforma da sentença. 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o banco apelante comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado que embasaria os descontos realizados; (ii) definir se estão presentes os requisitos para a devolução em dobro dos valores descontados e para a condenação ao pagamento de danos morais. 3 - A hipossuficiência do consumidor em relação à instituição financeira justifica a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. 4 - O banco apelante, responsável por provar a existência e validade do contrato, não juntou aos autos o instrumento contratual nem comprovou a efetiva transferência do crédito, o que inviabiliza a relação contratual alegada. 5 - A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, independentemente de prova de má-fé, uma vez que a cobrança é contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ (EAREsp 676608/RS). 6 - A quantia de R$ 916,16, comprovadamente transferida à conta do autor, deverá ser deduzida do montante a ser restituído, para evitar o enriquecimento sem causa. 7 - O valor fixado para indenização por dano moral (R$ 3.000,00) é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso e o valor das parcelas descontadas. 9 - Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801155-29.2022.8.18.0043 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801155-29.2022.8.18.0043

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: CAMILLA DO VALE JIMENE

APELADO: JOSE DE RIBAMAR FILHO

Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por José de Ribamar Filho. O juízo de primeiro grau declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O banco apelante sustenta a inexistência de dano moral, requer a redução do valor da condenação e a compensação do valor já recebido. Pede o provimento do recurso para reforma da sentença.

2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o banco apelante comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado que embasaria os descontos realizados; (ii) definir se estão presentes os requisitos para a devolução em dobro dos valores descontados e para a condenação ao pagamento de danos morais.

3 - A hipossuficiência do consumidor em relação à instituição financeira justifica a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC.

4 - O banco apelante, responsável por provar a existência e validade do contrato, não juntou aos autos o instrumento contratual nem comprovou a efetiva transferência do crédito, o que inviabiliza a relação contratual alegada.

5 - A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, independentemente de prova de má-fé, uma vez que a cobrança é contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ (EAREsp 676608/RS).

6 - A quantia de R$ 916,16, comprovadamente transferida à conta do autor, deverá ser deduzida do montante a ser restituído, para evitar o enriquecimento sem causa.

7 - O valor fixado para indenização por dano moral (R$ 3.000,00) é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso e o valor das parcelas descontadas.

9 - Recurso parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE DE RIBAMAR FILHO, em face do banco ora apelado. 

Na sentença (id. 18446343), o d. juízo de 1º grau julgou a demanda nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, ACOLHENDO os pedidos da inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, PARA:

a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA o contrato nº. 0123299372000;

b) CONDENO o requerido ao pagamento do que foi descontado em dobro, descontados os valores depositados, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do ato lesivo, qual seja, o dia da primeira parcela (súmulas 43 e 54 do STJ).

c) CONDENO, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme art.398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ.

Condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorário advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Em suas razões (id. 18446348), o banco apelante sustenta a inexistência de dano moral e a necessidade de redução do valor da condenação. Alega, ainda, a inocorrência de ato ilícito praticado pelo banco e a necessidade de compensação do valor recebido. Requer o provimento do recurso para reforma da sentença.

Em contrarrazões (id. 18446354), a parte autora, ora apelada, alega a inexistência/nulidade do contrato celebrado entre as partes e a ausência de comprovante de pagamento. Requer, em suma, o improvimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 

 

VOTO 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

MATÉRIA PRELIMINAR

Não há. 

MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição financeira demandada. Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII, do CDC.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco réu, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pela parte autora.

Verifica-se, na hipótese, que o referido contrato não fora juntado aos autos, restando, pois, afastada a perfectibilidade da relação contratual.

Nesse contexto, tendo em vista que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório a ele atribuído, não pode ser considerada válida a transação questionada da petição inicial.

No que concerne à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAREsp 676608/RS, ainda que não em julgamento vinculante, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”.

É dizer: dispensa-se a prova da má-fé para o reconhecimento da devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, quando a relação de direito material em discussão está sob a égide do parágrafo primeiro do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor de R$ 916,16 (novecentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) (id. 18446333 - pág. 24), comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora.

 Entendo que o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, a reparação do dano.

É o quanto basta de fundamentação. 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de reduzir o montante fixado a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como para determinar que do montante da condenação em danos materiais seja descontado o valor de R$ 916,16 (novecentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora.

Sem majoração dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora