Alega a parte embargante que o acórdão padece de omissões quanto a não observância da comprovação da disponibilização dos valores em benefício da parte embargada e a, consequente, compensação dos referidos valores com o da condenação; bem como quanto ao erro/omissão sobre a não aplicação do EARESP 676.608/RS DO STJ; da reforma quanto ao valor arbitrado a título de danos morais e dos juros de mora em relação aos danos morais.

No tocante a ausência de manifestação quanto à comprovação do valor disponibilizado pela parte embargante em benefício da parte autora/embargada tenho que não lhe assiste razão, vez que não houve a contento a juntada da comprovação da disponibilização dos valores, objeto da contratação.

No tocante a omissão quanto a não aplicação do EARESP 676.608/RS do STJ, observo que assiste razão à parte embargante.

O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" - Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021.

No caso concreto, ao que se apura,  as cobranças tiveram início em  fevereiro de 2013 e término em  janeiro de 2018, ou seja, antes do marco temporal acima citado. 

Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, deve ser reformado o acórdão neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples.

No tocante as demais teses, verifico já tiveram a devida apreciação quando do julgamento recurso apelatório, não servindo os presentes aclaratórios como reexame do decisum, vez que demonstra apenas inconformismo com o que fora decidido. 

3 - DISPOSITIVO 

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, EM PARTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, a fim de determinar que no capítulo referente à restituição dos valores descontados indevidamente, este deve ser de forma simples, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantendo-se os demais termos do decisum.

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaracao, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no merito, ACOLHO-OS, EM PARTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar as omissoes apontadas, a fim de determinar que no capitulo referente a restituicao dos valores descontados indevidamente, este deve ser de forma simples, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantendo-se os demais termos do decisum. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de novembro de 2024.