poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0761521-58.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.
AGRAVADO: LUYS RONABES DOS SANTOS LIMA

DECISÃO TERMINATIVA

            Trata-se de AGRAVO INTERNO (ID 11714691) interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela ora agravante nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0833567-13.2022.8.18.0140), movida contra LUYS RONABES DOS SANTOS LIMA, ora agravado interno.   

   A decisão ora recorrida (ID 10887427) considerou que o agravo de instrumento não seria cabível, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015.

Compulsando os autos de origem, constata-se que o d. Juízo de origem prolatou nova decisão reconsiderando a exigência da qual se litiga nestes autos, nos seguintes termos:

Acompanham a inicial cópias do instrumento negocial celebrado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário assinada de forma digital) e da notificação extrajudicial de inadimplemento, além de comprovante de pagamento das custas processuais de ajuizamento.

[...]

ANTE AO EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão requerida e determino a expedição do mandado respectivo, devendo o bem ser imediatamente depositado sob responsabilidade de quem o autor indicar.

Inclusive, a instituição financeira ora agravante já se manifestou na origem (ID 35421251 - 0833567-13.2022.8.18.0140), informando os dados do fiel depositário.

Com a revogação da decisão agravada, resta prejudicado o presente agravo interno em face da aludida decisão.

Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]

Resta destacar, por último, que é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado nº 3 – ENFAM).

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado (art. 932, III, ambos do CPC).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator