Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, em que a parte autora aduz ter firmado contrato de abertura de conta corrente no banco demandado (BANCO BRADESCO S/A) para o percebimento de benefício previdenciário. Ao analisar o extrato bancário da conta de sua titularidade, percebeu que o banco demandado debita valores referente a “Tarifa Bancaria Cesta B. Expresso; Tarifa Emissão Extrato; Encargos Limite de Crédito; IOF Utilização Limite”, sem, contudo, ter contratado quaisquer serviços referentes às taxas mencionadas (ID. 19088407). 

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, in verbis (ID. 19088552): 

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: 

a) DECLARAR inexistentes os débitos relativos às tarifas bancárias “Cesta B. Expresso”, “Tarifa Emissão Extrato”, “Encargos Limite de Crédito”, e “IOF Utilização Limite”, debitadas da conta corrente da autora (Agência: 5813 | Conta: 4477-6); 

b) DETERMINAR que a instituição financeira demandada proceda à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados a título de “Tarifa Cesta B. Expresso”, “Tarifa Emissão Extrato”, “Encargos Limite de Crédito”, e “IOF Utilização Limite”, debitadas da conta corrente da autora (Agência: 5813 | Conta: 4477-6) desde a competência fevereiro/2019 até a presente data, devidamente atualizado pelos índices oficiais;  

c) DETERMINAR que a instituição financeira demandada proceda à imediata suspensão dos descontos alusivos à tarifa bancária “Tarifa Cesta B. Expresso”” na conta de titularidade da autora, sob pena de multa por descumprimento no importe de R$ 100,00 (cem reais), desde logo limitada ao valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e eventual inclusão das competências indevidamente deduzidas após a publicação desta sentença nos cálculos de repetição de indébito. 

Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Inconformado com a sentença proferida, o réu interpôs recurso inominado (ID. 19088555), alegando, em síntese, a legalidade dos descontos, e ausência de conduta ilícita. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. 

Contrarrazões apresentadas (ID. 19088564). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 

No caso dos autos, aduz a parte autora que tem sido descontado indevidamente de sua conta bancária valores variáveis, decorrentes de TARIFAS não contratadas. 

Para responsabilizar o requerido basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 

O ônus da prova incumbe ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015. Cumpriria à parte ré demonstrar, por meio de documentos, a efetiva contratação, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo. Se não há prova adequada da efetiva adesão do consumidor ao contrato de “Tarifa Bancaria Cesta B. Expresso; Tarifa Emissão Extrato; Encargos Limite de Crédito”, resta configurada a prática abusiva do fornecedor que procede à cobrança do respectivo valor. 

Nesse sentido, resta configurada a prática de ato ilícito pelo recorrido, cumprindo a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados do recorrente quanto aos descontos efetuados à título de “Tarifa Bancaria Cesta B. Expresso; Tarifa Emissão Extrato; Encargos Limite de Crédito”, conforme já decidido pelo Juízo a quo. 

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.   

Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.