Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. REGULARIDADE COMPROVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Luiza Alves Brauna contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais, ajuizada contra o Banco BMG S.A. A sentença reconheceu a regularidade do contrato de empréstimo questionado e condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os elementos para reconhecer a nulidade do contrato bancário, inclusive quanto à regularidade da contratação e da transferência de valores; e (ii) se é aplicável a multa por litigância de má-fé à apelante, considerando a necessidade de dolo ou má-fé comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação juntada aos autos, incluindo o contrato de empréstimo assinado digitalmente e o comprovante de depósito do valor contratado, demonstra a regularidade da contratação, afastando a alegação de inexistência de débito. A prova documental apresentada pelo banco apelado é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. Para aplicação da multa por litigância de má-fé, é necessária a demonstração de conduta dolosa da parte, com intenção de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida. No caso, a apelante litiga em busca de direito que acreditava possuir, não havendo evidências de má-fé ou dolo. Assim, a multa deve ser afastada. Diante do provimento parcial do recurso, não são devidos honorários adicionais, pois a parte ré permanece vencedora no mérito da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da apelante por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800371-69.2022.8.18.0102 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800371-69.2022.8.18.0102

APELANTE: LUIZA ALVES BRAUNA

Advogado(s) do reclamante: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO, NEWTON LOPES DA SILVA NETO

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. REGULARIDADE COMPROVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Luiza Alves Brauna contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais, ajuizada contra o Banco BMG S.A. A sentença reconheceu a regularidade do contrato de empréstimo questionado e condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os elementos para reconhecer a nulidade do contrato bancário, inclusive quanto à regularidade da contratação e da transferência de valores; e (ii) se é aplicável a multa por litigância de má-fé à apelante, considerando a necessidade de dolo ou má-fé comprovada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A documentação juntada aos autos, incluindo o contrato de empréstimo assinado digitalmente e o comprovante de depósito do valor contratado, demonstra a regularidade da contratação, afastando a alegação de inexistência de débito. A prova documental apresentada pelo banco apelado é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes.

2. Para aplicação da multa por litigância de má-fé, é necessária a demonstração de conduta dolosa da parte, com intenção de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida. No caso, a apelante litiga em busca de direito que acreditava possuir, não havendo evidências de má-fé ou dolo. Assim, a multa deve ser afastada.

3. Diante do provimento parcial do recurso, não são devidos honorários adicionais, pois a parte ré permanece vencedora no mérito da ação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da apelante por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800371-69.2022.8.18.0102

APELANTE: LUIZA ALVES BRAUNA

Advogados do(a) APELANTE: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449-A, NEWTON LOPES DA SILVA NETO - PI12534-A

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) APELADO: FABIO FRASATO CAIRES - PI13278-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de apelação interposta por LUIZA ALVES BRAUNA , a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, aqui versada, proposta contra BANCO BMG S.A., ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação. Condena o apelante, ainda, no pagamento de honorários à base 10% do valor da causa, bem como, nas custas do processo, sob condição suspensiva, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC, além de multa por litigância de má-fé.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, em resumo, ter restado comprovado que o apelante contratara, junto ao apelado, o empréstimo que questiona. 

Inconformado, o apelante alega não ter havido comprovante de transferência e ser analfabeta funcional e renova os pedidos contidos na inicial. Pugna pela reforma do julgado para acolher os pedidos constantes na inicial.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso. Alega ser regular a contratação, não cabendo qualquer reforma a sentença recorrida.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar.

Inclua-se em pauta virtual.

 

VOTO

SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (Votando): Senhores julgadores, como visto, trata-se de apelação intentada para reformar a sentença que julgou improcedente a ação atrás mencionada. No entanto, tem-se recurso inócuo, porquanto o douto juiz sentenciante deu à causa o mais apropriado e, portanto, correto desfecho.

DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO

Realmente, não há como – diga-se de logo – reformar-se a sentença recorrida, inclusive, em função do contrato tido pelo apelante como irregular, eis que as provas coligidas para os autos apresentam-se suficientes, a fim de demonstrar que o negócio jurídico objeto da lide fora celebrado de forma lídima. Isso porque está nos autos a cópia do contrato com a assinatura da parte autora, concordando com todos os termos e todos os valores que vem sendo cobrado no documento assinado.

A minuta do contrato de empréstimo aliada ao comprovante de transferência do valor contratado, demonstram a regularidade da contratação junto à parte apelada, claramente indicando a contratação realizada. A citada documentação, portanto, comprova de forma suficiente a relação jurídica pactuada entre as partes, sem dúvidas.

No sentido desta assertiva, aliás, os seguintes julgados, que bem a resumem e esclarecem:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO MÚTUO CONTRATADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – TENTATIVA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA – CONDENAÇÃO MANTIDA – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a contratação do empréstimo consignado impugnado, assim como a liberação do crédito tomado pela instituição financeira em favor da parte, não há que se falar em inexigibilidade da dívida, restituição dos descontos efetuados e danos morais. Tendo a parte alterado a verdade dos fatos e se valido do processo judicial para perseguir vantagem manifestamente indevida, correta a sentença que condenou a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A gratuidade da justiça tem como premissa única a hipossuficiência financeira, podendo ser revogada somente na hipótese de alteração da capacidade econômica da parte, e nunca deve ser confundida ou "misturada" com a penalização por litigância de má-fé, razão pela qual deve ser restabelecida.

(TJ-MS - AC: 08017104920188120012 MS 0801710-49.2018.8.12.0012, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019).

***

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSIGNATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - AUTOR QUE NÃO RECONHECE A VALIDADE DO CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SUA FOLHA DE PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO – REGULARIDADE DAS PARCELAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DO PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO IMPROVIDO. I) Se a instituição financeira comprova a regularidade da contratação do empréstimo questionado, bem como as autorizações de crédito subscritas pelo autor para pagamento de outras instituições financeiras com a transferência do valor remanescente para conta bancária de titularidade da parte autora, não há falar-se em ato ilícito que autorize a modificação do quanto pactuado, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. II) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III) Recurso conhecido, mas improvido.

(TJ-MS - APL: 08123427520158120001 MS 0812342-75.2015.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/01/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2019)

Demonstrada a regularidade da contratação, deve ser mantida a sentença quanto a este ponto.

DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Sobre a multa por litigância de má-fé, sabe-se que esta não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

CONCLUSÃO

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo parcial provimento da APELAÇÃO, a fim de que tão somente seja afastada a litigância de má-fé. Quanto aos demais pedidos, que se mantenha incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, dentre os quais os relacionados às despesas da causa.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o Tema 1059 do STJ.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

 

Teresina, 09/02/2025