RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO ERRONEAMENTE. VEÍCULO APREENDIDO POR ERRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800941-61.2022.8.18.0003 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800941-61.2022.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: JACIANE DOS SANTOS BEZERRA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ARILSON RUMAO TEIXEIRA, MAYKON DOUGLAS ALVES LIMA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO ERRONEAMENTE. VEÍCULO APREENDIDO POR ERRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora alega: que teve seu carro apreendido erroneamente em virtude de erro judicial, no qual foi expedido incorretamente mandado de busca e apreensão do seu veículo. Ao final pleiteia indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar o ESTADO DO PIAUÍ a realizar o pagamento, em benefício da autora, no valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei.

Indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95”.

 

O Estado do Piauí, ora recorrente, alega em suas razões, que a autora não é passível de receber  dano moral, visto que não é qualquer situação de desconforto que geraria direito a indenização, restringindo-se apenas aquelas que a atuação do ente público, através de seus agentes, seja capaz de violar os direitos de personalidade do indivíduo. Soma ainda, que segundo o art. 5°,  inciso LXXV, da Constituição Federal a única hipótese de indenização por erro judiciário, seria devida ao preso além do tempo fixado na sentença. Por fim, afirma que a quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais) requerida pela autora afrontaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a dignidade da justiça

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.” 

 

                 Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos. 

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado. 

                 Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.