RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E O SEU INADIMPLEMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR DE SEVRIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000753-22.2015.8.18.0044 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 05/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000753-22.2015.8.18.0044

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RECORRIDO: JOSINEI DE CARVALHO SILVA

Advogado(s) do reclamado: MARAIZA NUNES DE AGUIAR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E O SEU INADIMPLEMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR DE SEVRIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000753-22.2015.8.18.0044
Origem: 
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - PI7198-S

RECORRIDO: JOSINEI DE CARVALHO SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARAIZA NUNES DE AGUIAR - PI7253-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que teve seu nome inscrito indevidamente em razão de débito inexistente junto ao requerido.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido com juros legais e correção monetária desde o arbitramento.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a inexistência de danos morais no caso concreto e a improcedência da demanda.

Contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 04/12/2024