APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUTOS APARTADOS –INADEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL –PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO DENTRO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – EXTINÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802380-33.2021.8.18.0039 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802380-33.2021.8.18.0039

APELANTE: J. D. C. S., VANDERLEIA SANTOS DA COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: ACASSIO ALMEIDA SOUSA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUTOS APARTADOS –INADEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL –PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO DENTRO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – EXTINÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por JADE DA COSTA SOUSA, menor representada por sua genitora, VANDERLÉIA SANTOS DA COSTA, em face de ACASSIO ALMEIDA SOUSA.

Na sentença (id.15865741), o d. juízo de 1º grau julgou a presente ação nos seguintes termos:

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita para a pretensão postulada pela parte autora, com fundamento nos arts. 17, 330, III, e 485, inciso VI, do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

 

Irresignada com a sentença, a parte autora, ora apelante, interpôs apelação (id.181259115865743) em que arguiu que a decisão de extinção processual pelo juízo a quo deve ser revista, visto que trará muitos prejuízos à parte autora; que a atuação em autos apartados e não no formato incidental dentro dos próprios autos, não viola regra regimental, 

Acrescenta a necessidade de  aplicação do PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, trazido no CPC em seu artigo 188 c/c 277 e a ocorrência da preclusão, visto que os autos não forma extintos no momento oportuno.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja anulada, para que haja o regular andamento do feito. 

 

Contrarrazões da parte apelada (id,15865755), pugnando pela manutenção da sentença e improcedência do recurso.

Manifestação do Ministério Público (id.18418047), pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a r. sentença, in totem.

O recurso foi recebido em seu duplo efeito legal, id. 16358592.

É o Relatório. 

 

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 

 

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 

Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pela parte autora/apelante, uma vez que o mesmo é beneficiário da gratuidade judiciária. Presentes, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Desta forma, RECEBO  a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil.

 

2 –  MÉRITO DO RECURSO 

 

 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por JADE DA COSTA SOUSA, menor representada por sua genitora, VANDERLÉIA SANTOS DA COSTA, em face de ACASSIO ALMEIDA SOUSA. 

A parte autora/apelante relata que em audiência de conciliação realizada no dia 04/02/2020, ficou acordado o pagamento no percentual de 22% do salário mínimo vigente, a título de pensão alimentícia à sua filha J.D.C.S., além de 50% do material escolar, dos medicamentos e dos exames médicos, no entanto, apesar da decisão judicial o apelado não cumpriu com a obrigação estabelecida.

Acrescenta que em 05/07/2021, o apelado foi citado e, considerando que embora tivesse efetuado alguns pagamentos, permaneceu em débito em relação ao mês de dezembro/2021 e as despesas médicas referidas nos autos.

Apesar disso, ocorreu o prosseguimento do feito, e na Sentença (id. 15865741), o juiz a quo, extinguiu o processo sem resolução do mérito, haja vista a parte autora ter apresentado a sua pretensão por meio de via inadequada, ou seja, foi verificado que o cumprimento de sentença foi ajuizado apartado do processo de conhecimento.

Extrai-se do feito que a parte  apelante ajuizou, em autos apartados, uma ação de cumprimento de sentença.

Sob esse enfoque, o magistrado a quo julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, haja vista que o cumprimento de sentença deve ser proposto nos mesmos autos principais, sendo desnecessária a propositura de uma ação para requerer seja cumprida a sentença.

Nesse linear, sem maiores delongas, verifica-se que a sentença deve ser mantida, isto porque, o cumprimento de sentença deve ser processado dentro dos autos principais, o que não ocorreu no caso em comento.

Entendimento corroborado, com os seguintes julgados:

 

 

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA QUANTIA AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515, III, E 516, II, DO CPC – AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE PROCESSO AUTÔNOMO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0009257-40.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.02.2022) (TJ-PR - APL: 00092574020208160030 Foz do Iguaçu 0009257-40.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 21/02/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2022)

 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. 1. O meio de defesa da parte executada, no cumprimento de sentença arbitral, após as reformas introduzidas pela Lei nº. 11.232/2005, é a impugnação, conforme previsão do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 (vigente à época da publicação da sentença). 2. Tendo a parte ajuizado embargos à execução, no lugar da impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de erro grosseiro, em afronta à expressa determinação legal, agindo com acerto o ilustre juiz, que indefere a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0266762-78.2013.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2018, DJe de 16/08/2018, g.).

 

Portanto, ressaltando-se que com a entrada em vigor da Lei n. 11.232/05, a execução do decisum ocorre dentro do Processo de Conhecimento, pois não se trata de demanda autônoma. Será em autos apartados apenas quando houver a probabilidade de gerar tumulto no andamento da lide, o que não se enquadra no caso concreto, conclui-se que houve a inadequação da via eleita, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida.

 

3 – DISPOSITIVO 

 

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento  e improvimento do recurso apelatório, mantendo-se a sentença em sua integralidade.

Majoro em 5% as verbas e honorários advocatícios sucumbenciais, contudo a exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso apelatorio,mantendo-se a sentenca em sua integralidade. Majoro em 5% as verbas e honorarios advocaticios sucumbenciais, contudo a exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, 3, do CPC. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de novembro de 2024.

 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO