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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0764174-62.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Prescrição Intercorrente]
AGRAVANTE: RADIO TAPUIO LTDA
AGRAVADO: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RÁDIO TAPUIO LTDA.,em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves – PI que, nos autos da Execução Fiscal – Processo nº 0000007-60.2002.8.18.0061, ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela rádio agravante, determinando o prosseguimento do feito.

Em suas razões recursais (ID. 20544349), a agravante pugna pela ocorrência da prescrição intercorrente pela afronta ao princípio da duração razoável do processo. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo com fundamento no artigo 932, II do CPC, visto que a r. decisão agravada, se cumprida, resultará em lesão grave e de difícil reparação a agravante. Como consequência, pugna pela suspensão do processo de origem até a decisão final deste recurso.

É o relatório. Decido.

Compulsando os autos de origem, verifico que se trata de execução fiscal ajuizada pela União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, referente a uma multa que lhe foi aplicada pela Justiça Eleitoral.

Ocorre que a Justiça Federal é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Vejamos a previsão constitucional acerca da competência da Justiça Federal:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[…]

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

[…]

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Ante o exposto, considerando a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para o julgamento deste agravo, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos com nossas homenagens.

Intimações necessárias.

Teresina, 25/10/2024.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator