EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código Civil, em seu art. 1.694, §1º, estabelece que o valor dos alimentos deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, de modo a contemplar as necessidades do alimentando e a capacidade econômica do alimentante. 2. A fixação dos alimentos deve observar as possibilidades financeiras do alimentante e as necessidades presumíveis da alimentanda, que é menor de idade, sem, contudo, impor ônus desproporcional ao alimentante. 3. A agravante não apresenta provas concretas de vínculo empregatício do alimentante nem de sua capacidade financeira para suportar o valor pleiteado de 31% do salário-mínimo. 4. Conforme jurisprudência consolidada, a majoração de alimentos exige elementos robustos que demonstrem alteração nas condições econômicas das partes, o que não se verifica nos autos, dada a ausência de provas da renda alegada do alimentante. 5. O art. 1.699 do Código Civil prevê a possibilidade de revisão dos alimentos apenas em caso de comprovação de alteração nas condições financeiras das partes, não evidenciada no presente caso. 6. O parecer ministerial corrobora a ausência de elementos que justifiquem a modificação do quantum alimentar, sustentando a manutenção da decisão de primeiro grau. 7. Recurso desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750795-54.2024.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750795-54.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: G. C. S.

 

AGRAVADO: WERDERSON DA CRUZ SILVA, A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

 

 EMENTA

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

1.  O Código Civil, em seu art. 1.694, §1º, estabelece que o valor dos alimentos deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, de modo a contemplar as necessidades do alimentando e a capacidade econômica do alimentante.

2.  A fixação dos alimentos deve observar as possibilidades financeiras do alimentante e as necessidades presumíveis da alimentanda, que é menor de idade, sem, contudo, impor ônus desproporcional ao alimentante.

3.  A agravante não apresenta provas concretas de vínculo empregatício do alimentante nem de sua capacidade financeira para suportar o valor pleiteado de 31% do salário-mínimo.

4. Conforme jurisprudência consolidada, a majoração de alimentos exige elementos robustos que demonstrem alteração nas condições econômicas das partes, o que não se verifica nos autos, dada a ausência de provas da renda alegada do alimentante.

5. O art. 1.699 do Código Civil prevê a possibilidade de revisão dos alimentos apenas em caso de comprovação de alteração nas condições financeiras das partes, não evidenciada no presente caso.

6. O parecer ministerial corrobora a ausência de elementos que justifiquem a modificação do quantum alimentar, sustentando a manutenção da decisão de primeiro grau.

7. Recurso desprovido. 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por GEOVANNA CARVALHO SILVA, representada por sua genitora LAIANE CARVALHO SILVA, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Alimentos (proc. n.º 0846678-30.2023.8.18.0140), interposta em face de WERDERSON DA CRUZ SILVA, ora agravado.

Na decisão combatida (ID n.º 15050229 p. 23/24), o magistrado de 1.º grau fixou alimentos provisórios no importe de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, em favor da agravante, a serem suportados pelo agravado.

Nas razões do recurso (ID n.º 15050228), a agravante, em suma, alega que o valor fixado na origem se mostra insuficiente para o sustento da criança, bem como afirma que o recorrido percebe rendimentos acima de R$ 1.600,00, reunindo condições financeiras para arcar com o valor pleiteado na inicial correspondente a 31% sobre o salário-mínimo, a título de pensão alimentícia em favor da sua filha. Requer o provimento do recurso com a reforma da decisão vergastada.

Nas contrarrazões (ID n.º 16676672), o agravado pugna pelo desprovimento do recurso, uma vez que o valor pleiteado no presente recurso se mostra incompatível com a necessidade da alimentanda, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade da obrigação alimentar, requer-se a manutenção da decisão atacada e do percentual da pensão alimentícia correspondente a 20% do salário mínimo vigente, mostrando-se esse valor condizente com a sua realidade financeira, do contrário, comprometeria sua subsistência digna ou o inadimplemento da pensão alimentícia, pela impossibilidade financeira.

Na decisão monocrática (ID n.º 15074854), este relator, indeferiu o pedido liminar.

O Ministério Público Superior, manifestou-se pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): 

 

I – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 

 

II- PRELIMINARES 

Não há.

 

III- MÉRITO 

O artigo 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos deve ser arbitrado segundo o binômio necessidade/possibilidade, de forma a atender tanto às necessidades do alimentando quanto a respeitar a capacidade econômica do alimentante, a fim de evitar ônus desproporcional ao alimentante.

A fixação de alimentos deve, portanto, observar a possibilidade financeira daquele que os presta, bem como as necessidades daquele que os recebe, que, no caso, trata-se da menor agravante, de 14 anos, cujas despesas são presumíveis.

Todavia, no caso concreto, embora a agravante sustente a insuficiência do valor fixado, verifica-se a ausência de provas que corroborem com seus argumentos, especialmente quanto ao vínculo empregatício do agravado, sendo inviável, por ora, aferir o eventual desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade. 

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: 

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVAS INSUFICIENTES. COGNIÇÃO ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÂO PROVIDO. 1. O que informa a quantificação da verba alimentar é o binômio necessidade-possibilidade, consubstanciado nas necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. O binômio também deve ser levado em conta se sobrevier mudança na situação financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos. 2. A antecipação dos efeitos da tutela para majorar os alimentos é medida que deve ser tomada com a máxima prudência e, em virtude disso, requer elementos robustos de convencimento. 3. ""tendo em vista a cognição estreita do agravo de instrumento, não há justificativa para modificação do quantum fixado a título de alimentos provisórios, quando atribuídos em valor módico e razoável. "" (20090020022571agi, relator Sérgio bittencourt, 4ª turma cível, julgado em 22/04/2009, DJ 04/05/2009 p. 173) 4. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJDF; Rec 2015.00.2.020127-0; Ac. 903.227; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael; DJDFTE 06/11/2015; Pág. 212). – grifo nosso  

REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa a redefinição do valor do encargo alimentar, que se subordina à cláusula rebus SIC stantibus, como se vê do art. 1.699 do Código Civil. 2. Justifica-se a revisão do encargo alimentar estabelecido quando há prova segura da efetiva modificação da situação financeira do alimentante, ou da modificação na necessidade da alimentanda, o que ainda não restou cabalmente comprovado nos autos. 3. A pensão alimentícia deve ser suficiente para atender as necessidades da menor, sem prejudicar o sustento do alimentante. (…). (TJRS; AI 0069544-46.2015.8.21.7000; Lajeado; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 10/06/2015; DJERS 16/06/2015).  – grifo nosso

 

Ainda, o artigo 1.699 do Código Civil dispõe que alterações na situação financeira do alimentante ou do alimentando podem justificar revisão do encargo alimentar, majorando-o ou reduzindo-o conforme o caso.

O percentual fixado de 20% sobre o salário-mínimo demonstra proporcionalidade entre as necessidades da alimentanda e as condições financeiras do alimentante, segundo as provas apresentadas até o momento nos autos. 

Ademais, como bem ponderou o representante ministerial no parecer de ID n.º 18519571:

 

“Em detida análise dos autos, constata-se que em verdade os argumentos trazidos pela agravante em suas razões não merecem prosperar, visto que não traz ao instrumento elementos que denotam o alegado, no tocante da necessidade de modificação do quantum estabelecido pelo juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões. Nesses termos, o pleito da agravante não merece guarida ante a obediência da decisão combatida aos princípios balizadores da proporcionalidade da prestação alimentícia, pelo menos no atual momento processual, porquanto alega que o agravado é auxiliar de serviços gerais e vigilante, com renda aproximada de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Ocorre que não há nenhum elemento de prova que comprova que o agravado possui o citado rendimento, bem como não existe nenhum elemento de prova de que ele possui vínculo com a referida empresa.”

 

Assim, a questão ainda deverá ser aprofundada durante a instrução processual, ocasião em que serão colhidos maiores elementos de prova acerca da possibilidade do genitor e das necessidades da agravante, ausentes por ora, que justifiquem a majoração dos alimentos. 

Nesse sentido:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Havendo necessidade de dilação probatória em relação às mudanças na situação financeira do alimentante e necessidade do alimentando, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, consistente na majoração da pensão alimentícia anteriormente fixada é medida que se impõe.” (TJ-MG - AI: 10000212368633001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 03/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 22/06/2022)

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Inexistindo no instrumento elementos a indicar de forma categórica a efetiva extensão das possibilidades paternas, inviável, por ora, o acolhimento do pleito liminar de majoração da verba alimentícia. Necessidade de dilação probatória. Decisão indeferitória mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70075338392 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 09/11/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2017)

 

Assim, ausentes provas suficientes e inquestionáveis acerca da possibilidade do alimentante, bem como das necessidades da agravante, é de rigor a manutenção da decisão de base.

 

IV – DISPOSITIVO

 

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão combatida, inalterada em todos os seus termos.

Oficie-se ao Juízo de origem, acerca da presente decisão.

Resta prejudicado o agravo interno de ID n.º 15293992. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator