Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado e determinou a suspensão do presente processo, vinculando-o ao processo principal nº 0802991-35.2022.8.18.0076. A parte agravante alega que não há identidade entre as causas de pedir remotas, visto que os contratos e débitos em discussão são distintos, inexistindo, portanto, fundamento para a reunião dos feitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o reconhecimento de conexão entre ações que discutem contratos de empréstimo consignado distintos, sem identidade de causa de pedir ou de pedido, para justificar o processamento conjunto dos feitos. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de conexão entre ações, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, exige a identidade de pedido ou de causa de pedir entre elas. Em se tratando de contratos distintos, mesmo que entre as mesmas partes, não há identidade de causa de pedir nem de pedido que justifique o reconhecimento de conexão, uma vez que cada demanda se baseia em contextos fáticos e contratuais próprios. A reunião dos processos somente é necessária quando há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que não se verifica no caso, pois as alegações de suposta fraude ou vício de consentimento devem ser analisadas conforme o contexto específico de cada contrato. A jurisprudência entende que, para a caracterização de conexão, é imprescindível a existência de causa de pedir e pedidos comuns entre as ações, sendo insuficiente a mera identidade de partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A conexão entre ações exige a identidade de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC. A existência de contratos distintos afasta a conexão entre ações declaratórias, ainda que haja identidade de partes, quando não se vislumbra risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo de Instrumento nº 0631281-48.2021.8.06.0000, Rel. Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 15/02/2022. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754204-38.2024.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754204-38.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: LUIS BATISTA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. RECURSO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LUÍS BATISTA DE SOUSA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS (Processo nº 0802993-05.2022.8.18.0076 - Vara Única da Comarca de União/PI), proposta contra o BANCO BRADESCO S.A., ora agravado.

O d. Magistrado a quo, através da decisão monocrática acima referida (ID 16601321 - Pág. 3), determinou:

“Reconhecida a conexão deste processo com o processo de n° 0802991-35.2022.8.18.0076, determino o processamento de todas as pretensões que envolvem o objeto da presente demanda nos autos de nº 0802991-35.2022.8.18.0076, posto que foi escolhido como processo principal, devendo o presente processo permanecer suspenso. Em consequência, determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Cientifique-se as partes desta decisão e de que todas as petições deverão ser protocoladas no processo principal. Após, permaneçam os autos em secretaria até futuras deliberações. Cumpra-se. Expedientes necessários.”

A parte agravante alega em suas razões recursais a impossibilidade de reconhecimento de conexão.

Ao final, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, requer seja atribuído efeito suspensivo ao aviado recurso, e o seu provimento, para reformar o decisum hostilizado.

Decisão deferindo o efeito suspensivo ao recurso (ID 16627628).

Embora devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

Conheço parcialmente deste Agravo de Instrumento, haja vista ser ele tempestivo e atender a todos os requisitos da sua admissibilidade.

Cinge-se, pois, a controvérsia em analisar a existência de conexão entre as ações declaratórias, referentes a contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela parte autora.

A agravante sustenta que não há identidade entre as causas de pedir remotas dos feitos, vez que os contratos e débitos que originaram as ações são completamente distintos. Desse modo, não é possível verificar a identidade de pedido e de causa de pedir, nem o risco de decisões conflitantes ou contraditórias.

A Ação Declaratória que deu origem a este Agravo de Instrumento (Processo nº 0802993-05.2022.8.18.0076) refere-se ao contrato nº 810934297, ou seja, não se refere ao mesmo contrato discutido nas demais ações às quais foi declarada a conexão.

Verifica-se, portanto, que as ações estão pautadas em contratos distintos, ou seja, não possuem a mesma causa de pedir, tampouco pedidos, a ensejar eventual conexão, nos termos do art. 55, do Código de Processo Civil:

“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”

Ademais, não se vislumbra, no caso, efetivo risco de decisões conflitantes a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto, posto que fundados em contratos diferentes, as alegações de suposta fraude ou vício de consentimento serão apreciadas de acordo com o contexto fático de cada contratação.

Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE. Agravo de Instrumento nº 0631281-48.2021.8.06.0000. Rel. Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães. 4a Câmara Direito Privado, DJe: 15/02/2022)”

Embora sejam as mesmas partes, por se tratar de contratos diversos, tem-se que as relações jurídicas são distintas, o que também afasta o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

Portanto, tratando-se de demandas decorrentes de relações jurídicas diversas (embora com as mesmas partes), com base em contratos distintos, deve ser afastada a conexão e, por conseguinte, a reunião dos feitos.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO deste recurso de Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada, para AFASTAR A CONEXÃO dos processos mencionados na decisão ora agravada, devendo voltar a tramitar individualmente.

É o voto.

 

Teresina, 19/11/2024