EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OPERAÇÃO DE CONTRATO NÃO FINALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802760-26.2022.8.18.0167 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802760-26.2022.8.18.0167

RECORRENTE: ANGELINA VIEIRA DE MATOS SILVA

Advogado(s) do reclamante: DANILO SILVA REBELO SAMPAIO, LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SOARES

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OPERAÇÃO DE CONTRATO NÃO FINALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora alegou ter recebido descontos em seu benefício referentes a parcelas de empréstimos consignados sem a sua devida autorização.  Alega nunca ter firmado qualquer tipo de contratação com o requerido e desconhece totalmente a origem da cobrança. Aduz ser idosa, analfabeta e hipossuficiente. Nesse sentido requereu: a gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de indébito; a indenização por danos morais e materiais bem como a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.

Regularmente intimado, o requerido apresentou contestação alegando: a carência da ação (ausência do interesse de agir); a ausência de descontos no benefício da autora, uma vez que sequer foi finalizado contrato; a inexistência da prática de qualquer ato ilícito; a impossibilidade da inversão do ônus da prova, bem como da devolução dobrada dos valores, além da não configuração de danos materiais e morais.

Sobreveio a sentença, preliminarmente, nos termos que se seguem: 

“No caso dos autos, a requerente afirma que Autora não se recorda de ter realizado ou refinanciado os empréstimos de nº 51- 831981266/18, 51-831636758/18, 51-831227706/18, 51-830896611/18 e 51-830693847/18, como também alega não ter autorizado ninguém a fazê-los em seu nome. Por sua vez, a parte ré juntou cópia das propostas canceladas referentes aos contratos acima elencados, de modo que não há nos autos, provas de que a parte autora sofreu descontos indevidos no seu beneficio. Oportuno registrar que o extrato apresentado pela parte autora no ID- 2848124, comprova que todos os contratos objeto da presente demanda foram excluídos. Desse modo, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC. Com efeito, a instituição financeira demonstrou que não houve a contratação do empréstimo consignado questionado, pois o mesmo foi cancelado e logo após excluído. Restou comprovado que a negociação foi realizada pela parte autora mas não logrou êxito em decorrência do cancelamento da proposta do referido empréstimo. Assim, todos os elementos probatórios convergem no sentido de que o contrato fora de fato cancelado e excluído sem gerar nenhum ônus à parte autora. Portanto, considerando que o Estado-juiz, no seu mister criativo e substitutivo, não deve referendar atos tendentes ao reprovável enriquecimento ilícito, nos termos do art. 80, inciso II c/c art. 81, ambos do Novo Código de Processo Civil e, ainda, do art. 55, da Lei nº. 9.099/95 c/c ENUNCIADO/FONAJE 136, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).’

Inconformada com a sentença proferida, a autora, ora Recorrente, interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: a falha na prestação de serviços, sendo passível de indenização; a anuição de empréstimo consignado sem a permissão da autora mesmo após o cancelamento do contrato, configurando fraude. Por fim, requer total procedência do recurso para se obter nova decisão, para fins de que seja nulo o contrato bem como que a parte recorrente seja indenizada conforme pedidos já elencados na peça inicial. 

Contrarrazões do recorrido refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

 

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-Pi, datado e assinado eletronicamente.