APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. PENA INFERIOR A UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ARTIGOS 109, VI, E 114, I, DO CP. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONTAGEM DE TODO O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, I, DO CP. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000327-94.2017.8.18.0155 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000327-94.2017.8.18.0155

APELANTE: MARILENE DE SOUSA SILVA

 

APELADO: 4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE PIRIPIRI, LINA FERREIRA VIANA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. PENA INFERIOR A UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS.

ARTIGOS 109, VI, E 114, I, DO CP. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONTAGEM DE TODO O

PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, I, DO CP. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Visa o presente recurso a reforma da sentença em epígrafe nos autos que condenou o autor do fato ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, fixado cada qual a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, perfazendo o total de R$ 931,00 (novecentos e trinta e um reais), pelo cometimento do crime tipificado no art. 147 do Código Penal.

O recorrente interpôs apelação criminal (ID 30497388) requerendo em síntese, nulidade do recebimento da denúncia, princípio da presunção de inocência, nulidade de decisão que negou o sursis, a extinção da punibilidade em face da prescrição, da absolvição, afastamento da multa.

Contrarrazões da parte recorrida (32583095).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Inicialmente, recebo o recurso da parte ré como apelação, nos termos do artigo 82, § 1º, da Lei 9.099/9 e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Intimado o Ministério Público para se manifestar nos presentes autos, este se manteve inerte.

No mérito, analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição, conforme os fundamentos a seguir.

O crime de ameaça está disciplinado no art. 147 do CP: “ Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.”.

Ademais, em sentença a pena final imposta ao apelante foi o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, fixado cada qual a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, perfazendo o total de R$ 931,00 (novecentos e trinta e um reais), pelo cometimento do crime tipificado no art. 147 do Código Penal, assim, nos termos do art. 114, I, do Código Penal, quando apenas a pena de multa é aplicada, a prescrição ocorre em dois anos.

Dessa forma, a prescrição dos referidos crimes é de 2 anos, na forma do art. 114, I, do Código Penal:

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Ademais, conforme previsão do art. 117 do Código Penal a prescrição é interrompida pela publicação da sentença. Ressalta-se que o §2º do referido artigo prevê que sendo interrompida a prescrição, esta deve ser contada em sua integralidade a partir do dia da interrupção.

No presente caso, a prescrição da pretensão punitiva foi interrompida com a prolação da sentença no dia 22 de junho de 2020, data que todo o prazo prescricional volta a correr.

Assim, na presente data, constato que transcorreram mais de 3 anos, prazo prescricional máximo para o crime em epígrafe nos autos.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para, de ofício, reconhecer a prescrição, decretando extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de ameaça, com fulcro no artigo art. 114, I, do Código Penal , 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, ficando o mérito do recurso prejudicado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.