RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. DECRETAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802815-11.2021.8.18.0167 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802815-11.2021.8.18.0167

RECORRENTE: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME

Advogado(s) do reclamante: GUILHERME DE MOURA PAZ, IGOR BARBOSA GONCALVES

RECORRIDO: EDNEIA MANOELLI ALVES BRITO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. DECRETAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora narra que firmou contrato de locação com Edneia Manoelli Alves Brito, que garantiu o pagamento com caução. Contudo, a Executada rescindiu o contrato antecipadamente, acumulando dívidas de aluguel e encargos entre 01/04/2020 e 14/10/2020, além de multa rescisória. As tentativas de acordo extrajudicial foram infrutíferas, e a Exequente busca a execução forçada para receber o montante atualizado de R$38.003,72 (trinta e oito mil, três reais e setenta e dois centavos).

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Compulsando os autos, verifica-se que fora realizada conexão desta ação com os autos de nº  0802700-24.2020.8.18.0167, no entanto, constata-se que a referida ação abarca a causa de pedir do presente feito, e já possui sentença proferida, aguardando somente o trânsito em julgado. 

Isto posto, considerando que ação indicada discute o mesmo contrato, possui as mesmas partes e sentença que abrange todos os valores aqui executados, chamo o feito à ordem para tornar nula decisão de conexão e declarar a incidência de litispendência.

Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inc. V do art. 267, do Código de Processo Civil.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando, em síntese, a nulidade da sentença de primeiro grau para que seja afastada a litispendência e o processo seja julgado.

Contrarrazões nos autos

                É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, em que pese a juntada de proposta de acordo entre as partes, não ficou demonstrado a assinatura de todos os envolvidos, assim como, não foi juntado ao processo documento que comprove o pagamento dos valores do referido acordo. Logo, não é possível realizar sua homologação. Em ato contínuo, constatou-se a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e com sentença proferida aguardando o trânsito em julgado. Acertadamente foi declarada a litispendência, sendo o processo atual extinto sem resolução de mérito. 

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno as partes recorrentes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. 

É como voto.

                   Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.