RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO NOS AUTOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TRIBUTOS. SEGUROS. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E OSTENSIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801060-16.2023.8.18.0026 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801060-16.2023.8.18.0026

RECORRENTE: LIVIA MARIA SOARES MACEDO

Advogado(s) do reclamante: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO NOS AUTOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TRIBUTOS. SEGUROS. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E OSTENSIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801060-16.2023.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: LIVIA MARIA SOARES MACEDO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A

RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em que a parte autora aduz que firmou com a requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo descrito no contrato entabulado entre as partes (id. 18338257). Alega a autora que fora cobrada indevidamente pelo réu valores referentes a Tarifa de Cadastro, Tributos, Tarifa de Avaliação de Bens e Seguros, totalizando R$ 2.717,90 (dois mil setecentos e dezessete reais e noventa centavos).

Ademais, alega que as referidas cobranças são abusivas, uma vez que não contam com sua anuência. Ao final pleiteia concessão do benefício da justiça gratuita; restituição dobrado dos valores indevidamente descontados; indenização por danos morais.

Em contestação, o banco recorrido se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, ao juntar aos autos contrato devidamente assinado pela autora, com previsão clara e ostensiva das disposições relativas às tarifas objeto da presente lide. Ademais, ficou incontroverso a prestação dos serviços a título das cobranças.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, por reconhecer a regularidade e legalidade da previsão das referidas tarifas, bem como constatar a inocorrência de venda casada.

Inconformada, a parte autora protocolou o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, a reforma in totum da sentença a quo, para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes da exordial, bem como seja concedido o benefício da justiça gratuita.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando que seja mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

In casu, há prova da existência de previsão contratual para a cobrança das tarifas e da anuência dos respectivos descontos pelo consumidor, porquanto devidamente assinado o instrumento contratual, ônus do qual se desincumbiu o banco Recorrente (art. 373, II do CPC), documento Id. N° 42618144.

Assim, é forçoso reconhecer que a cobrança das tarifas objeto da presente lide foram devidamente contratadas, não havendo qualquer prova de abusividade.

Portanto, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Diante do exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

                  Teresina, datado e assinado eletronicamente.