APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CURSAR MESTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE DEMARVAL LOBÃO/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800 que a Servidora/Apelada propôs em face do Município/Apelante, visando: “que a Secretaria de Educação do município de Demerval Lobão conceda a licença remunerada para aperfeiçoamento em nível de mestrado em favor da (Impetrante), conforme dispõe a perfeita dicção do artigo 72 da Lei n° 438/2011 | Lei Municipal de Demerval Lobão/PI”. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “entendo comprovada a ilegalidade no ato administrativo de não concessão de licença remunerada à impetrante, tendo em vista que a negativa por parte da prefeitura não fora devidamente fundamentada. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da impetrante, concedendo-lhe a segurança, para determinar a concessão da licença remunerada requerida nos termos do art. 72 da Lei n° 438/2011 | Lei Municipal de Demerval Lobão/PI, para que a autora possa cursar seu Mestrado na Universidade Estadual do Piauí-UESPI”. III. O Município de Demerval Lobão/PI interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial, alegando: “DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL; DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO”. IV. Na espécie, o objeto do mandamus envolve o licenciamento remunerado para o aprimoramento dos profissionais em educação, que encontra previsão no art. 67, inc. II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), ao passo que, na esfera da legislação local (município de Demerval Lobão), é regulamentado pela Lei nº 438/2011. V. Como bem avaliou a magistrada singular, a análise da concessão da licença para aperfeiçoamento profissional está inserida na esfera de discricionariedade da Administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade, sendo que a intervenção do Poder Judiciário tem vez apenas para controlar os limites da legalidade, com o poder de invalidar atos arbitrários que se afastam do interesse público. VI. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a teor do art. 37, caput, da Constituição Federal, a atuação da Administração Pública, em todos os seus níveis, é cingida ao princípio da legalidade estrita, devendo obediência aos preceitos legais, sendo-lhe defeso proceder interpretação extensiva ou restritiva, onde a lei assim não o determinar. (REsp n. 1.415.460/RN) (RMS n. 26.944/CE). VII. A existência de previsão legal quanto à licença vindicada pela Servidora/Impetrante se encontra expressamente delineada na lei municipal que rege a específica situação funcional da servidora, viabilizando a pretensão inicial, pois os direitos e as obrigações estabelecidos na relação estatutária, da Administração para com o servidor e vice-versa, guiam-se obrigatoriamente pelo princípio da legalidade. VIII. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800528-73.2023.8.18.0048 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 27/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800528-73.2023.8.18.0048

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR, VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO

APELADO: MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DIAS

Advogado(s) do reclamado: DIOGO OLIVEIRA DIAS

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CURSAR MESTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800 que a Servidora/Apelada propôs em face do Município/Apelante, visando: “que a Secretaria de Educação do município de Demerval Lobão conceda a licença remunerada para aperfeiçoamento em nível de mestrado em favor da (Impetrante), conforme dispõe a perfeita dicção do artigo 72 da Lei n° 438/2011 | Lei Municipal de Demerval Lobão/PI”. 

II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “entendo comprovada a ilegalidade no ato administrativo de não concessão de licença remunerada à impetrante, tendo em vista que a negativa por parte da prefeitura não fora devidamente fundamentada. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da impetrante, concedendo-lhe a segurança, para determinar a concessão da licença remunerada requerida nos termos do art. 72 da Lei n° 438/2011 | Lei Municipal de Demerval Lobão/PI, para que a autora possa cursar seu Mestrado na Universidade Estadual do Piauí-UESPI”. 

III. O Município de Demerval Lobão/PI interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial, alegando: “DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL; DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO”.

IV. Na espécie, o objeto do mandamus envolve o licenciamento remunerado para o aprimoramento dos profissionais em educação, que encontra previsão no art. 67, inc. II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), ao passo que, na esfera da legislação local (município de Demerval Lobão), é regulamentado pela Lei nº 438/2011.

V. Como bem avaliou a magistrada singular, a análise da concessão da licença para aperfeiçoamento profissional está inserida na esfera de discricionariedade da Administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade, sendo que a intervenção do Poder Judiciário tem vez apenas para controlar os limites da legalidade, com o poder de invalidar atos arbitrários que se afastam do interesse público.

VI. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a teor do art. 37, caput, da Constituição Federal, a atuação da Administração Pública, em todos os seus níveis, é cingida ao princípio da legalidade estrita, devendo obediência aos preceitos legais, sendo-lhe defeso proceder interpretação extensiva ou restritiva, onde a lei assim não o determinar. (REsp n. 1.415.460/RN) (RMS n. 26.944/CE).

VII. A existência de previsão legal quanto à licença vindicada pela Servidora/Impetrante se encontra expressamente delineada na lei municipal que rege a específica situação funcional da servidora, viabilizando a pretensão inicial, pois os direitos e as obrigações estabelecidos na relação estatutária, da Administração para com o servidor e vice-versa, guiam-se obrigatoriamente pelo princípio da legalidade.

VIII. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.”

SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 18 a 25 de novembro de 2024.

Des. Haroldo Oliveira Rehem

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE DEMARVAL LOBÃO/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800 que a Servidora/Apelada propôs em face do Município/Apelante, visando: “que a Secretaria de Educação do município de Demerval Lobão conceda a licença remunerada para aperfeiçoamento em nível de mestrado em favor da (Impetrante), conforme dispõe a perfeita dicção do artigo 72 da Lei n° 438/2011 | Lei Municipal de Demerval Lobão/PI”.

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “entendo comprovada a ilegalidade no ato administrativo de não concessão de licença remunerada à impetrante, tendo em vista que a negativa por parte da prefeitura não fora devidamente fundamentada. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da impetrante, concedendo-lhe a segurança, para determinar a concessão da licença remunerada requerida nos termos do art. 72 da Lei n° 438/2011 | Lei Municipal de Demerval Lobão/PI, para que a autora possa cursar seu Mestrado na Universidade Estadual do Piauí-UESPI”.

O Município de Demerval Lobão/PI interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial, alegando: “DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL; DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO”.

A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença a quo.

A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE DEMARVAL LOBÃO/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800 que a Servidora/Apelada propôs em face do Município/Apelante, visando: “que a Secretaria de Educação do município de Demerval Lobão conceda a licença remunerada para aperfeiçoamento em nível de mestrado em favor da (Impetrante), conforme dispõe a perfeita dicção do artigo 72 da Lei n° 438/2011 | Lei Municipal de Demerval Lobão/PI”.

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “entendo comprovada a ilegalidade no ato administrativo de não concessão de licença remunerada à impetrante, tendo em vista que a negativa por parte da prefeitura não fora devidamente fundamentada. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da impetrante, concedendo-lhe a segurança, para determinar a concessão da licença remunerada requerida nos termos do art. 72 da Lei n° 438/2011 | Lei Municipal de Demerval Lobão/PI, para que a autora possa cursar seu Mestrado na Universidade Estadual do Piauí-UESPI”.

Na espécie, o objeto do mandamus envolve o licenciamento remunerado para o aprimoramento dos profissionais em educação, que encontra previsão no art. 67, inc. II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), ao passo que, na esfera da legislação local (município de Demerval Lobão), é regulamentado pela Lei nº 438/2011.

Como bem avaliou a magistrada singular, a análise da concessão da licença para aperfeiçoamento profissional está inserida na esfera de discricionariedade da Administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade, sendo que a intervenção do Poder Judiciário tem vez apenas para controlar os limites da legalidade, com o poder de invalidar atos arbitrários que se afastam do interesse público.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a teor do art. 37, caput, da Constituição Federal, a atuação da Administração Pública, em todos os seus níveis, é cingida ao princípio da legalidade estrita, devendo obediência aos preceitos legais, sendo-lhe defeso proceder interpretação extensiva ou restritiva, onde a lei assim não o determinar. Vejamos:

STJ. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LC 75/93. REMUNERAÇÃO POR CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.024/2014. CONCESSÃO. INVIABILIDADE.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução da questão jurídica posta.

2. A Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93), ao delinear o rol de vantagens a que o membro do Parquet faz jus, não estabeleceu remuneração ou gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções.

3. A ausência de previsão legal quanto à vantagem remuneratória que, embora previsto em estatutos diversos, não se encontra expressamente delineada na lei que rege a específica situação funcional do servidor inviabiliza a pretensão de sua percepção, pois os direitos e as obrigações estabelecidos na relação estatutária - da Administração para com o servidor e vice-versa - guiam-se obrigatoriamente pelo princípio da legalidade.

4. "II - Segundo o princípio da legalidade estrita - art. 37, caput da Constituição Federal - a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. A lei funciona como balizamento mínimo e máximo na atuação estatal. O administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se houver expressa previsão legal (...)" (REsp 907.523/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 715).

Recurso especial improvido.

(REsp n. 1.415.460/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 16/9/2015.)

 

STJ. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUAÇÃO. ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU RESTRITIVA NÃO PREVISTA EM LEI.

IMPOSSIBILIDADE. LEIS ESTADUAIS N.os 9.651/71 E 10.722/82. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO.

1. A atuação da Administração Pública é cingida ao princípio da legalidade estrita, devendo obediência aos preceitos legais, sendo-lhe defeso proceder interpretação extensiva ou restritiva, onde a lei assim não o determinar.

2. O cumprimento da condição temporal imposta pelo legislador estadual deve ser computada, de forma segregada, para cada uma das atividades, ou seja, não é possível, somar os períodos em que cada uma das atividades foi exercida ? com retribuição por meio de diferentes gratificações ?, de forma a alcançar o mínimo necessário para obter a incorporação do valor de apenas uma delas.

3. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

(RMS n. 26.944/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/5/2010, DJe de 21/6/2010.)

A existência de previsão legal quanto à licença vindicada pela Servidora/Impetrante se encontra expressamente delineada na lei municipal que rege a específica situação funcional da servidora, viabilizando a pretensão inicial, pois os direitos e as obrigações estabelecidos na relação estatutária, da Administração para com o servidor e vice-versa, guiam-se obrigatoriamente pelo princípio da legalidade.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria. Vejamos:

TJGO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 10.460/1988. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. SATISFEITOS AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO AFASTAMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I - Os documentos anexos à inicial são incontroversos quanto à gravidade da doença que acomete a filha da impetrante, confirmada pelo laudo médico da Gerência de Saúde e Prevenção da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e quanto à necessidade do respectivo acompanhamento, em tempo integral, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Desse modo, uma vez atendidos os requisitos do artigo 227, § 1º, e produzido o laudo médico de que diz respeito o artigo 224, § 1º e 3º, todos da Lei estadual nº 10.460/1988, forçoso reconhecer o direito ao usufruto de licença por motivo de doença em pessoa da família, com vencimentos integrais, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

II-Segurança concedida.

(TJ-GO – Mandado de Segurança: 01324766120188090000, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 18/09/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/09/2018)

 

TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. LICENÇA REMUNERADA PARA TRATAMENTO DE FILHO ENFERMO. CONCESSÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Pretende a agravante por esta via obter a reforma da decisão lançada nos autos originários, que indeferiu o pedido para determinar às autoridades tidas como coatoras a lhe conceder o direito a licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, por tempo indeterminado, desde 1º de 2020, sem desconto em seu salário e sem alteração de sua lotação.

2. Por esta signatária restou concedido, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida (efeito suspensivo ativo), no sentido de determinar que as autoridades apontadas como coatoras concedam a autora o direito a licença remunerada por motivo de doença do seu filho, a partir do indeferimento do pedido de prorrogação, sem desconto em seu salário e sem alteração de sua lotação, até que seja realizada Perícia Médica Especial do IPM ou ulterior decisão.

3. Destarte, não há que se falar em ausência de norma a amparar a pretensão autoral, considerando que a própria lei da espécie cria exceção ao viabilizar a possibilidade de concessão de prazo maior para licença, circunstância que evidencia o arguido direito líquido e certo, sem mácula ao princípio da legalidade, tese dos agravados.

4. Considerando as peculiaridades do caso, os direitos e garantias constitucionalmente relativos à espécie, mormente o direito à vida, à saúde e o da dignidade da pessoa humana, a melhor hermenêutica em feito deste jaez é busca interpretação sistemática da norma em prol do ideal de justiça e da razoabilidade da medida pretendida. Precedentes desta Corte de Justiça.

5. Agravo conhecido e provido em parte.

(TJ-CE-AI: 06235449120218060000 CE 0623544- 91.2021.8.06.0000, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 29/09/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/09/2021)

Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito quanto ao direito da Servidora/Apelada, o que conduz a manutenção da decisão de primeira instância.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. 

É como voto.

Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.