DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de inexistência de subsídio e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a indenização de um salário-mínimo em favor do banco exigido, além dos custos processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade das cláusulas do autor por litigância de má-fé, em razão da alegação de desconhecimento de contrato de empréstimo comprovadamente aprovado e recebido; e (ii) a possibilidade de afastamento da cláusula ao pagamento de indenização por dano processual, pela ausência de fundamentação e comprovação de prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR Ó arte. 80, II, do CPC prevê disposições sobre litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos. O autor, ao afirmar desconhecer contrato de empréstimo validamente contratado e convincente nos autos, buscou alterar a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, configurando litigância de má-fé. A cláusula em multa por litigância de má-fé encontra fundamento no art. 81 do CPC e na revisão, que autoriza a possibilidade de penalizar a parte que deduz a pretensão relativa às situações verificadas nos automóveis, comprometendo a ética e a lealdade processual. No que tange à notificação ao pagamento de um salário-mínimo a título de indenização por dano processual, a sentença não apresentou fundamentação suficiente para causalidade o prejuízo efetivo sofrido pelo banco demandado, conforme exigido pelo art. 81 do CPC e art. 93, IX, da CF. A ausência de prova de dano concreto exclui a possibilidade de indenização. Quanto ao pedido de desistência, o autor formula o requisito após a contestação, razão pela qual, nos termos do art. 485, §4º, do CPC, sua homologação depende do consentimento do réu, que se manifesta pela continuidade do processo. Assim, correta a decisão de obrigações com o julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente fornecido. Tese de julgamento : A alteração da verdade dos fatos para induzir o Judiciário em erro caracterizando litigância de má-fé e autoriza a aplicação de multa, mas a cláusula ao pagamento de indenização por dano processual exige comprovação de prejuízo efetivo, nos termos do art. 81 do CPC. O pedido de desistência da ação após a contestação depende de anuência do réu, conforme o art. 485, §4º, do CPC. ...................................................................................................................................................................................................... Dispositivos relevantes citados : CF, art. 93, IX; PCC, artes. 80, II, 81, 485, §4º. Jurisprudência relevante relevante : TJ-DF, Apelação Cível nº 0019321-61.2014.8.07.0001; TJ-MG, Apelação Cível nº 10000211243464001. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800110-20.2022.8.18.0033 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800110-20.2022.8.18.0033

APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO NONATO DA SILVA contra sentença proferida nos autos da ação ordinária (Processo nº 0800110-20.2022.8.18.0033 – 3ª Vara da comarca de Piripiri - PI) ajuizada contra o BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

 

Na petição inicial, a parte autora afirma que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que afirma nunca ter efetuado, muito menos autorizado, tendo havido falha na prestação do serviço pelo Banco requerido.

 

No mérito, argui que a Instituição Financeira deve ser responsabilizada objetivamente, devendo ser condenada a pagar indenização por danos morais, bem como a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, cabendo, no caso, a inversão do ônus da prova. Enfim, requer a procedência integral da ação, condenando a Instituição financeira demandada nas custas e honorários advocatícios.

 

Juntou documentos.

 

Na contestação, o Banco demandado assevera que o contrato impugnado é válido, inexiste dano moral e material o não cabendo restituição em dobro. Ao final, pleiteia a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou o contrato impugnado (Num. 16891157) e o comprovante da disponibilização dos valores objeto do ajuste contratual (Num. 16891159).

 

A parte autora apresentou pedido de desistência da ação.

 

O banco réu manifestou-se pela discordância da desistência apresentada.

 

Na sentença, o r. Juiz de 1º Grau julgou “totalmente improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC. Por todas as razões antes expostas condeno a parte autora, Raimundo Nonato da Silva, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como condeno, mais, a parte autora ao pagamento de indenização para a parte demandada do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo. Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento). Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do NCPC.”

 

Nas razões de apelação, a parte autora/apelante requereu a reforma da sentença para afastar a condenação aos pagamentos de custas e honorários e multa de suposta litigância de má-fé.

 

Em sede de contrarrazões recursais, o Banco recorrido, após refutar as alegações da parte recorrente, reiterando os argumentos expostos na contestação, ao final, requer a manutenção da sentença recorrida.

 

Recurso recebido consoante.

 

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): conheço do recurso, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

 

Trata-se na origem de ação objetivando a declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais.

 

O d. Magistrada extinguiu o feito com resolução do mérito julgando improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários e multa de suposta litigância de má-fé.

 

As razões recursais estão relacionadas apenas à condenação por litigância de má-fé, multa e honorários, de forma que a parte apelante alega que “a sentença busca desencorajar as partes e seus advogados a buscarem o judiciário em caso de claro indício de lesão de direitos”.

 

Na sentença, a r. Magistrada a quo justificou a condenação da parte autora por litigância de má-fé em razão de que afirmou desconhecimento da contratação, enquanto restou comprovado que realizou o negócio jurídico impugnado e recebeu o valor correspondente.

 

No tocante a litigância de má-fé, registra-se que o processo deve ser visto como instrumento ético e de cooperação entre os sujeitos envolvidos na busca de uma solução justa do litígio.

 

É reprovável que as partes se sirvam do processo para faltar com a verdade, agir deslealmente e empregar artifícios fraudulentos, uma vez que deve imperar no processo os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual.

 

De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal:

 

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;”

 

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte apelante na inicial, na medida em que é contrária à prova apresentada pelo banco demandado, onde consta o contrato devidamente assinado pela parte requerente, em atenção ao art. 595 do CC.

 

Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora transferido, sendo notório, portanto, que a parte apelante age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

 

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

 

“MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé. (TJ-DF 20140110819272 DF 0019321-61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351)”.

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)”.

 

Constata-se que a parte apelante utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato assinado e do recebimento de valores, mantêm-se, pois, a condenação em litigância de má-fé por seus próprios fundamentos.

 

Assim, não há que se falar em reforma da sentença no que toca em afastar a aplicação da multa processual.

 

Em relação à condenação ao pagamento de um salário-mínimo a título de indenização pelo dano processual, melhor sorte merece a pretensão recursal.

 

Importa trazer à colação o disposto no art. 81, caput, do CPC, in verbis:

“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.”

 

Na espécie, a sentença atacada não fundamentou a condenação da parte apelante no pagamento da indenização prevista no mencionado dispositivo legal, incorrendo, assim, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

 

Faz-se necessário observar que para a imposição citada de condenação se impõe a comprovação dos prejuízos sofridos pelo banco apelado em decorrência da litigância de má-fé constatada, o que não ocorreu na espécie

 

Desse modo, cabe a reforma parcial da sentença apelada para afastar a condenação ao pagamento de indenização, pois, além de não haver fundamentação, não restou comprovado o prejuízo efetivamente sofrido pelo banco apelado.

 

No que concerne ao pedido de DESISTÊNCIA (Num. 16891370) formulado pelo autor, este foi apresentado após a juntada aos autos da contestação pelo banco demandado, razão pela qual, sua homologação estava condicionada à anuência do réu nos termos do disposto no art. 485, §4º do CPC (“Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”).

 

Devidamente intimado, o banco demandado não consentiu com a desistência e requereu o julgamento de mérito. Ausente portanto, direito da parte autora/apelante em ver homologado seu pedido de desistência.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO PARCIAL desta Apelação Cível, para afastar a condenação ao pagamento de indenização de um salário-mínimo imposta à parte recorrente pela litigância de má-fé, mantendo a sentença atacada nos demais termos.

 

É o voto.

 

 

 

Teresina, 19/11/2024