RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800028-78.2024.8.18.0013 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 2ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800028-78.2024.8.18.0013

RECORRENTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS LIMA

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO

RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora narra que ao contratar um empréstimo consignado foi obrigado a contratar um seguro prestamista, que não pretendia. Requer a justiça a restituição em dobro dos valores pagos relacionados ao referido seguro, bem como, a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de danos morais.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Não obstante, o caso narrado está em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois, conforme tela juntada pelo próprio consumidor (ID 51109531 – pág. 2), o mesmo foi encaminhado para tela seguinte, com proposta de adesão ao seguro prestamista, na qual aceitou a contração, não se revelando a venda casada.

Por outro lado, não há prova alguma de que o consumidor realizou a contratação mediante erro, bem pelo contrário, a própria tela juntada pelo mesmo revela proposta própria, autônoma e dados específicos da contratação que realizara.

…

Assim, nego os pedidos da parte autora, julgando-os improcedentes”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando, em síntese, a ilegalidade da contratação do seguro prestamista e a procedência dos pedidos constantes na inicial.

Contrarrazões nos autos

               É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, é preciso esclarecer que a relação entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo. Logo é aplicável o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, que trata sobre a legitimidade da contratação do seguro prestamista, a parte autora não conseguiu demonstrar ter sido obrigada à contratação do seguro, nem demonstrou suposta venda casada.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno as partes recorrentes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

                  Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.