JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. MUDANÇA DE HORÁRIOS DO VOO SEM TEMPO ADEQUADO DE REPLANEJAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801617-74.2023.8.18.0164 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801617-74.2023.8.18.0164

RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUCIANA GOULART PENTEADO, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

RECORRIDO: BRUNO AGRELIO RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO, MAIZA GISELE MENDES BARROS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO.  MUDANÇA DE HORÁRIOS DO VOO SEM TEMPO ADEQUADO DE REPLANEJAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801617-74.2023.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A

RECORRIDO: BRUNO AGRELIO RIBEIRO
Advogados do(a) RECORRIDO: MAIZA GISELE MENDES BARROS - PI17071-A, THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO - PI6128-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

A presente demanda trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada pela parte autora, ora recorrida, alegando que é diretor-presidente do Grupo Educacional CEV e da Vortex Educação, e foi convidado a apresentar um produto da empresa à prefeitura de Jardinópolis-SP em 26/04/2023 às 14h. Para a viagem, ele adquiriu junto a ré no dia 22/04/2023 passagens de Teresina para Ribeirão Preto, cidade localizada a uma hora de carro de Jardinópolis, no valor de R$ 1.884,24 (mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). No dia 24/04/2023, recebeu um e-mail de confirmação do voo, acreditando estar com sua viagem garantida, porém, no mesmo dia à noite, foi informado pela requerida, via e-mail, de que o voo havia sido alterado, sem maiores explicações. A mudança fez com que o novo itinerário levasse o autor a Ribeirão Preto às 14h50, o que inviabilizaria sua chegada a tempo da reunião, considerando ainda a viagem de uma hora até Jardinópolis. A ré não ofereceu outras alternativas viáveis que permitissem que o autor chegasse a tempo no seu compromisso, por isso o requerente precisou adquirir passagens de última hora para Campinas-SP, localizada a três horas de Jardinópolis, ao custo de R$ 5.808,16 (cinco mil, oitocentos e oito reais e dezesseis centavos), ademais, devido à distância entre Campinas e Jardinópolis, teve de contratar um motorista para transportá-lo, gerando um gasto adicional de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Com isso, requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$9.142,40 (nove mil cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos), e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos autorais, in verbis:

“Diante do exposto e pelas razões fáticas e jurídicas explanadas, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I do CPC, para:

a) Condenar a Ré a restituir ao autor o valor de R$ 9.142,40 (nove mil cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos) relativo a danos materiais, com correção monetária a partir da data do prejuízo, com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação válida;

b) Condenar a Requerida a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. 

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.”

Razões do recorrente aduzindo, em síntese: que a alteração dos voos do recorrido ocorreu por motivos de força maior, que informou a alteração dos voos com aviso prévio, mostrando os altos índices de eficiência da linha aérea, a inocorrência de danos morais, a ausência de danos materiais, e por fim,  requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Considerando os autos, verifico que estamos diante de uma relação de consumo, onde a ré, fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadra-se como prestadora de serviço conforme previsto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, aplica-se o CDC ao caso em questão, cabendo análise sob as diretrizes de responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do referido Código. Esse dispositivo estabelece que o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação dos serviços ou por insuficiência ou inadequação das informações sobre fruição e riscos.

No presente caso, conforme relatado na inicial, o autor adquiriu passagem para voo que partiria de Teresina rumo a Ribeirão Preto, com chegada prevista para às 07h20 do dia 26/04/2023, em horário que permitiria o cumprimento de compromisso profissional agendado em Jardinópolis às 14h. Contudo, a ré, sem aviso prévio adequado, alterou o voo de maneira unilateral, passando o horário de chegada para 14h50, o que inviabilizaria a presença do autor em seu compromisso no horário desejado. A ré não conseguiu demonstrar nos autos a comunicação prévia ao consumidor, conforme determina a Resolução nº 400 da ANAC, que exige aviso de no mínimo 72 horas em alterações programadas de voos, assim como, não comprovou que a alteração do horário do voo ocorreu por motivo de força maior.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Teresina, 21/02/2025