PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO PREVIAMENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO MÉRITO A SEREM OBSERVADOS. DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Caso em que o processo está maculado pelo vício da nulidade, uma vez que o juízo de primeira instância não respeitou os princípios da cooperação e da primazia do julgamento com mérito, conforme dispõem os arts. 6° e 9º do CPC, tendo proferido decisão surpresa, de modo que resta inviável a extinção dos autos com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC 2. Recurso conhecido e provido. Retorno dos autos à origem. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800250-87.2024.8.18.0064 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800250-87.2024.8.18.0064

APELANTE: EDMUNDO DE SOUSA CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO C6 S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO PREVIAMENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO MÉRITO A SEREM OBSERVADOS. DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Caso em que o processo está maculado pelo vício da nulidade, uma vez que o juízo de primeira instância não respeitou os princípios da cooperação e da primazia do julgamento com mérito, conforme dispõem os arts. 6° e 9º do CPC, tendo proferido decisão surpresa, de modo que resta inviável a extinção dos autos com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC

2. Recurso conhecido e provido. Retorno dos autos à origem.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800250-87.2024.8.18.0064
APELANTE: EDMUNDO DE SOUSA CARVALHO 
Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A
APELADO: BANCO C6 S.A.
Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por EDMUNDO DE SOUSA CARVALHO contra sentença exarada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual C/C Pedido de Repetição do Indébito e Indenização Por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO C6 S.A, ora apelado.

Na sentença recorrida (ID 18162845), o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito por descumprimento da determinação judicial para juntada de documentos essenciais ao desenvolvimento regular da lide.

Inconformada, a parte apelante interpôs o presente recurso (ID 18162850), alegando, em síntese, a desnecessidade de juntada dos documentos solicitados, bem como a prolação de decisão surpresa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que a sentença seja anulada, a fim de que o processo tenha seu devido prosseguimento.

Devidamente intimada, a parte apelada apresenta contrarrazões (ID 18162854) pugnando pelo improvimento do recurso e consequente manutenção da sentença.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. 

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.  

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

VOTO

1.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

Cinge-se o mérito recursal à análise da licitude da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em razão da ausência de juntada de documentos essenciais ao processo, nos termos do inciso IV do artigo 485, do CPC.

Ab initio, extrai-se dos autos que a parte autora foi intimada para informar se recebeu ou não os valores da contratação questionada; juntar extratos bancários da conta em que recebe o benefício previdenciário relacionado aos contratos; apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio; e juntar documentação pessoal (RG e CPF) e comprovante de residência atualizado do terceiro que assinou a rogo (caso a parte seja analfabeta) a procuração que concede poderes às patronas contratadas.

Após sua intimação, a parte autora se manifestou nos autos requerendo a dilação de prazo (ID 18162843) para a juntada dos documentos determinados, em razão da dificuldade em apresentar os documentos no prazo estipulado.

Sem apreciar o referido pedido, o juízo a quo proferiu, de imediato, sentença de extinção sem resolução do mérito.

Portanto, verifica-se que o processo está maculado pelo vício da nulidade, uma vez que o juízo de primeira instância não respeitou os princípios da cooperação e da primazia do julgamento com mérito, conforme dispõem os arts. 6a e 9º do CPC, tendo proferido decisão surpresa, de modo que resta inviável a extinção dos autos com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE O AUTORA PRESENTASSE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO. PEDIDO DE DILAÇÃO NÃO ANALISADO. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 267, I C/C 284, CPC. EXTINÇÃO DO FEITO PREMATURA.PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 2015.070580-7, de Criciúma, Relator: Des. Soraya NunesLins, 5a Câm. Dir. Com., j. 12/11/2015).

Assim, necessária, portanto, a nulidade da sentença, tendo em vista que o apelante peticionou nos autos, dentro do prazo determinado pelo juízo de piso, sem que tal pedido fosse devidamente apreciado.

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso interposto, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

É como voto.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.  

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

Teresina, 19/11/2024