RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801119-66.2023.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801119-66.2023.8.18.0167

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA

 

 

 

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: CICERO JOSE VIEIRA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801119-66.2023.8.18.0167

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A 

RECORRIDO: CICERO JOSE VIEIRA SOUSA 
Advogado do(a) RECORRIDO: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA - PI18003-A



RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte aduz que vem sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado firmado com a parte ré, de forma supostamente indevida. O autor informa não reconhecer a referida contratação, bem como não autorizou que terceiros fizessem tal contratação.

Por isso, requer, em suma, a declaração de inexistência da relação de consumo, débitos e títulos cobrados pela requerida; condenação da requerida na restituição dobrada dos valores indevidamente descontados; condenação da requerida em indenização por danos morais.

Em contestação, a requerida, resumidamente, alegou, preliminarmente, da ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A; no mérito, aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium; dos danos morais; impossibilidade de acolher o pleito de devolução dobrada; Por fim, requer a improcedência total dos pedidos do autor.

Entretanto, o requerido não se desincumbiu satisfatoriamente da comprovação da regularidade da contratação, bem como não juntou comprovante de disponibilização dos valores à parte autora.

Posteriormente, sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constante da inicial, in verbis:

Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão autoral para:

a) Declarar inexistente o contrato reclamado;

b) Condenar a instituição financeira Requerida ao pagamento do valor de R$22.685,76 (vinte e dois mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) a título de restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, referentes às parcelas já deduzidas do contrato, sem prejuízo de suas respectivas atualizações individuais pelos índices oficiais;

c) Determinar que a Requerida proceda ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformada com a sentença, a parte ré, agora recorrente, protocolou o presente recurso inominado, alegando, em suma, da falta de interesse de agir; da inexistência de dano moral; da inexistência de dever de devolução dos valores pagos ante a inocorrência de ato ilícito praticado pela recorrente; da necessidade de compensação. Por fim, requer a reforma in totum da sentença de piso para que sejam julgados totalmente improcedente os pedidos autorais.

Por fim, requer a reformar da sentença de piso para que seja afastada a multa por litigância de má-fé; seja a requerida condenada na restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, e em danos morais; seja declarado inexistente o referido negócio jurídico;

Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, em relação a alegação de falta de interesse de agir da parte autora, suscitada pela recorrente, entendo que esta não merece prosperar. A tutela jurisdicional não está condicionada a tentativa de busca pela resolução de eventual lide através da via administrativa.

Ora, segundo o artigo 5°, XXXV, da CF/88, vige o princípio da inafastabilidade do judiciário. Desse modo, qualquer lesão, ou ameaça de lesão a direito pode e deve ser submetida ao judiciário, independente de tentativa ou exaurimento da via administrativa.

Portanto, rejeito a alegação de ausência de interesse de agir.

Ademais, compulsando os autos, verifico a ausência de comprovação da contratação ou da disponibilização dos valores à parte autora, ônus que cabia a requerente. Desse modo, imperioso destacar a incidência da súmula n° 18 do TJ-PI, pois a ausência dos mencionados comprovantes bancários enseja a declaração da nulidade dos negócios jurídicos, in verbis:

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Ademais, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.