EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa visando à anulação do julgamento do Tribunal do Júri sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, com pedido subsidiário de reconhecimento da legítima defesa e da causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, o que justificaria a anulação do julgamento; (ii) verificar se a legítima defesa deveria ser reconhecida como excludente de ilicitude; e (iii) analisar a dosimetria da pena, em especial a fixação da pena-base e a aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal do Júri detém competência constitucional para julgar crimes dolosos contra a vida, com base no princípio da soberania dos veredictos, cabendo ao tribunal de apelação anular o julgamento somente quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. 4. A decisão dos jurados, que optaram por não absolver o réu e reconhecer o homicídio privilegiado, está fundamentada em elementos probatórios suficientes e não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, motivo pelo qual deve ser preservada a soberania do veredicto. 5. Quanto à legítima defesa, a análise do conjunto probatório revela que o réu perseguiu a vítima dentro de um hospital e o atacou enquanto aguardava atendimento, contexto que não preenche os requisitos legais da legítima defesa, especialmente no tocante à moderação dos meios empregados e à atualidade da agressão. 6. No que tange à causa de diminuição de pena pelo homicídio privilegiado, o Tribunal do Júri reconheceu que o réu agiu sob violenta emoção após injusta provocação da vítima, e o magistrado aplicou a redução da pena em 1/6, atendendo ao disposto no art. 121, § 1º, do Código Penal, não havendo, portanto, justificativa para alteração. 7. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada na primeira fase, considerando a culpabilidade e as circunstâncias do crime, uma vez que o réu perseguiu a vítima e executou-a em situação de vulnerabilidade, o que caracteriza maior reprovabilidade da conduta, em conformidade com os parâmetros legais e a jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido.. Tese de julgamento: “1. O Tribunal do Júri detém soberania para decidir sobre a autoria e materialidade em crimes dolosos contra a vida, devendo seu veredicto ser preservado sempre que lastreado em suporte probatório mínimo”. “2. A decisão dos jurados só pode ser anulada por manifesta contrariedade à prova dos autos, sendo insuficiente a mera divergência de interpretação probatória entre os jurados e o órgão recursal”. “3. A legítima defesa requer prova inequívoca dos requisitos legais, especialmente a moderação dos meios e a atualidade da agressão”. “4. O reconhecimento do homicídio privilegiado exige reação imediata à provocação injusta, e a aplicação da redução de pena deve observar os parâmetros de proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, art. 25 e art. 121, § 1º; CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.085.697/DF, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.10.2022; TJAM, Apelação Criminal 0040827-38.2000.8.04.0011; TJTO, Apelação Criminal 0004519-48.2020.8.27.2731, rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 04.10.2022. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000547-58.2012.8.18.0029 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/12/2024 )

 

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela defesa visando à anulação do julgamento do Tribunal do Júri sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, com pedido subsidiário de reconhecimento da legítima defesa e da causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, o que justificaria a anulação do julgamento; (ii) verificar se a legítima defesa deveria ser reconhecida como excludente de ilicitude; e (iii) analisar a dosimetria da pena, em especial a fixação da pena-base e a aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal do Júri detém competência constitucional para julgar crimes dolosos contra a vida, com base no princípio da soberania dos veredictos, cabendo ao tribunal de apelação anular o julgamento somente quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal.

4. A decisão dos jurados, que optaram por não absolver o réu e reconhecer o homicídio privilegiado, está fundamentada em elementos probatórios suficientes e não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, motivo pelo qual deve ser preservada a soberania do veredicto.

5. Quanto à legítima defesa, a análise do conjunto probatório revela que o réu perseguiu a vítima dentro de um hospital e o atacou enquanto aguardava atendimento, contexto que não preenche os requisitos legais da legítima defesa, especialmente no tocante à moderação dos meios empregados e à atualidade da agressão.

6. No que tange à causa de diminuição de pena pelo homicídio privilegiado, o Tribunal do Júri reconheceu que o réu agiu sob violenta emoção após injusta provocação da vítima, e o magistrado aplicou a redução da pena em 1/6, atendendo ao disposto no art. 121, § 1º, do Código Penal, não havendo, portanto, justificativa para alteração.

7. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada na primeira fase, considerando a culpabilidade e as circunstâncias do crime, uma vez que o réu perseguiu a vítima e executou-a em situação de vulnerabilidade, o que caracteriza maior reprovabilidade da conduta, em conformidade com os parâmetros legais e a jurisprudência aplicável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso conhecido e improvido..

Tese de julgamento: “1. O Tribunal do Júri detém soberania para decidir sobre a autoria e materialidade em crimes dolosos contra a vida, devendo seu veredicto ser preservado sempre que lastreado em suporte probatório mínimo”. “2. A decisão dos jurados só pode ser anulada por manifesta contrariedade à prova dos autos, sendo insuficiente a mera divergência de interpretação probatória entre os jurados e o órgão recursal”. “3. A legítima defesa requer prova inequívoca dos requisitos legais, especialmente a moderação dos meios e a atualidade da agressão”. “4. O reconhecimento do homicídio privilegiado exige reação imediata à provocação injusta, e a aplicação da redução de pena deve observar os parâmetros de proporcionalidade”.

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, art. 25 e art. 121, § 1º; CPP, art. 593, III, "d".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.085.697/DF, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.10.2022; TJAM, Apelação Criminal 0040827-38.2000.8.04.0011; TJTO, Apelação Criminal 0004519-48.2020.8.27.2731, rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 04.10.2022.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, na forma do voto do relator, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOUSA, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da decisão que o condenou à pena de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal.

Consta da denúncia:

“que no dia 17 de novembro de 2012, a vítima JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FILHO se encontrava com sua namorada MARIA LIDIANE MARQUES e amigos sentados a uma mesa, participando de uma seresta realizada da casa da Senhora "MARIA DO PEL", no Bairro Mutirão, na cidade de José de Freitas. Por volta da zero hora, a vítima JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FILHO levantou-se e foi ao banheiro, ocasião em que a testemunha MANOEL FRANCISCO DE SOUSA, conhecido por "MANOEL DO LOURO, pai do denunciado, chegou e sentou na cadeira onde a vítima estava sentada.

Como a vítima retornasse e dissesse que estava sentada naquela cadeira, a testemunha MANOEL FRANCISCO DE SOUSA deu-lhe um empurrão e disse-lhe: "hei, eu conheço quem tu é, tu é irmão do Pretão", ao que a testemunha OTÁVIO interveio e retirou do local o pai do denunciado, permanecendo a vítima curtindo a seresta com seus colegas.

Por volta das 02 horas daquele dia, a vítima JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FILHO foi novamente ao banheiro e retornou com as mãos sujas de sangue e pediu ajuda à namorada, dizendo-ihe que tinha sido furado, no banheiro, pelo velho que tinha sentado na cadeira horas antes.

Imediatamente, a testemunha MARIA LIDIANE MARQUES conduziu a vítima para o Hospital Nossa Senhora do Livramento, onde a mesma foi levada para a sala de urgências/curativos. Ocorre que, na hora em que o médico FRANCISCO RAEVAN CARVALHO SANTOS, auxiliado pela Técnica em Enfermagem MARIA VILAN1 MARTINS GOIANO, atendia JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FILHO, o denunciado FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOUSA adentrou no recinto, dizendo: "ele matou meu pai, eu quero ele, eu quero ele", empurrou o médico e puxou uma faca da bainha, tendo a vítima saído correndo, mas o denunciado correu atrás e a esfaqueou, no setor de internação do hospital, eliminando-lhe a vida, após o que, disse para a testemunha MARIA VILANI MARTINS GOIANO salvar o pai dele, pois se o pai dele morresse, ele denunciado mataria a referida enfermeira e os outros funcionários dos hospital. Em seguida, evadiu-se do local, sendo capturado naquela mesma madrugada pelos policiais militares.”

Em suas razões recursais (ID 18177789), o Apelante  suscita as seguintes teses basilares: 1) anulação do julgamento, por ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, em razão da ausência de provas de autoria e do não reconhecimento da legítima defesa; 2) reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 121, §1º, do Código Penal; 3) fixação da pena-base no mínimo legal.

O Parquet, em contrarrazões, requer que seja improvido o recurso de apelação interposto.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente apelo.

Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI. 

 Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado.

PRELIMINARES

Não há preliminares arguidas nos autos.

MÉRITO

A defesa suscita as seguintes teses basilares: 1) anulação do julgamento, por ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, em razão da ausência de provas de autoria e do não reconhecimento da legítima defesa; 2) reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 121, §1º, do Código Penal; 3) fixação da pena-base no mínimo legal.

Passemos à análise, em separado, de cada uma das teses suscitadas. 

Da decisão contrária à prova dos autos

É cediço que a Constituição Federal instituiu o Tribunal do Júri, no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", atribuindo-lhe a competência para julgar os acusados da prática de crimes dolosos contra a vida, tratando-se de colegiado composto de juízes leigos, escolhidos dentre integrantes da sociedade civil para julgar seu semelhante, tendo em vista a importância do bem jurídico protegido, qual seja, a vida.

A Carta Magna atribui a soberania aos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, garantindo que a decisão tomada pelo Conselho de Sentença somente por outro possa ser modificada, impedindo que a sua competência constitucionalmente atribuída seja invadida por eventuais reformas feitas por órgãos do Poder Judiciário.

Portanto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário restringiu o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, abaixo transcrito:

"Art. 593. Caberá apelação no prazo de 05 (cinco) dias:

III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos."

Constata-se, da leitura do dispositivo acima transcrito, que o legislador ordinário não permitiu ao órgão recursal a modificação do juízo valorativo feito pelo Conselho de Sentença acerca do mérito dos fatos submetidos a julgamento.

A única hipótese na qual se constata certa ingerência do Tribunal de apelação sobre o julgamento realizado pelos juízes leigos é quando a insurgência é baseada na alegação de que a decisão destes seria manifestamente contrária à prova dos autos, conforme permissivo contido na alínea "d" do aludido dispositivo legal.

Nesse sentido, por oportuno, confira-se a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira:

"Se as primeiras hipóteses de apelação das decisões em procedimentos do Tribunal do Júri não se dirigiam diretamente à convicção do júri popular, mas, sim, à sentença do seu Juiz-Presidente, o mesmo não ocorre com a causa apelável prevista na alínea "d", do inc. III, do art. 593 do CPP. Naquela alínea, o que estará sendo questionado é a própria decisão do júri, configurando verdadeira exceção à regra da soberania dos veredictos. Por mais compreensível e louvável que seja a preocupação com o risco de erro ou desvio no convencimento judicial do júri popular, o fato é que o aludido dispositivo legal põe em xeque a rigidez da soberania das decisões do júri." (Curso de processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 717).

Em que pese tal ponderação, mesmo nessa hipótese verifica-se a preservação da soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, já que a única providência passível de ser adotada em sede recursal, caso reste demonstrado ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova produzida nos autos, é a anulação do primeiro julgamento, determinando que a outro seja o acusado submetido, formando-se, para tanto, um novo Conselho de Sentença.

Conclui-se, portanto, que nesse caso, permite-se ao órgão recursal apenas verificar a existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, pois, do contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua função constitucional, dotado de soberania.

Ademais, por se tratar de decisão popular, deve o acórdão ser proferido com cautela para não adentrar no mérito da causa, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, tudo para que não se dê à decisão conotação de condenação ou absolvição antecipada, vale dizer, para que não incorra no julgamento da causa propriamente dito.

Feitas estas considerações, passa-se ao exame dos autos. In casu, constata-se que, da resposta dos quesitos 1 a 4 formulados aos jurados (id 15811228 fls.8), obteve-se as seguintes respostas, abaixo transcritas:

“1º Quesito: No dia 17 de dezembro de 2012, a vítima JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FILHO foi atingido com golpe de faca que lhe causou a morte? SIM: 04; NÃO: 00

2º Quesito: O réu FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOUSA, usando uma faca, foi o autor do golpe de faca que ceifou a vida da vítima JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FILHO? SIM: 04; NÃO: 00 

3º Quesito: O jurado absolve o acusado FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOUSA? SIM: 00; NÃO: 04 

4º Quesito: O homicídio é privilegiado porque o réu agiu por violenta emoção após injusta provocação da vítima? SIM: 04; NÃO 03.”

Assim, como o Conselho de Sentença é o Juiz Natural do processo e, tendo decidido daquela forma, após a exposição de toda a matéria defensiva e acusatória, tem-se entendido que fez a opção por uma das teses ou contra-teses apresentadas, não havendo falar em decisão contrária à prova dos autos. 

Desta feita, de maneira clara, verifica-se que a decisão dos jurados encontra arrimo nas provas dos autos, sobrelevando-se que a justiça ou injustiça da decisão dos jurados não pode ser alvo de questionamento, sob pena de ofensa ao princípio em questão. 

Nesse diapasão, descabe anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea “d”, do CPP, por não ter sido a decisão do Conselho de Sentença arbitrária, nem dissociada completamente da prova dos autos.

Na verdade, o Conselho de Sentença deu sua valoração subjetiva sobre a conduta do acusado. Bem ou mal optaram por uma das versões constantes nas provas dos autos, motivo pelo qual não pode prosperar a alegação de contrariedade à prova dos autos.

Firmado nesta compreensão, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Conselho de Sentença. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. A eles incumbe cotejar os elementos probatórios produzidos nos autos e proferir o veredito, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CF.

(...)

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 2.085.697/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)

Ademais, cabe esclarecer que, regulamentando a excludente de ilicitude da legítima defesa, estabelece o artigo 25, do Código Penal, in verbis:

“Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

A legítima defesa consubstancia-se, portanto, na hipótese do indivíduo que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O reconhecimento desta excludente requer a ocorrência de alguns requisitos, quais sejam: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; a defesa de um direito próprio ou alheio; a moderação do emprego dos meios necessários à repulsa; e o elemento subjetivo.

Presentes tais requisitos, não há que se falar em crime. Esclarecendo o tema, leciona ANIBAL BRUNO, in Direito Penal, 48 ed:

“A ordem jurídica visa à proteção dos bens juridicamente tutelados. E não só punir a agressão, mas preveni-la. Quem defende, seja embora violentamente, o bem próprio ou alheio injustamente atacado, não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa dessa mesma ordem. Atua segundo a vontade do Direito. O seu ato é perfeitamente legítimo e exclui, portanto, a hipótese de crime. (...) Não pode ser conforme a idéia do Direito que o agente assista impassível à agressão ilegítima do bem próprio ou de outrem".

No feito em apreço, o não acolhimento da tese da legítima defesa em primeiro grau revela-se suficientemente justificado, porquanto não restou, de plano, caracterizada a excludente de ilicitude, o que autoriza a rejeição da tese.

A defesa aduz que “diante das provas até aqui trazidas, que o apelante agiu dentro dos limites da legítima defesa.”

Entretanto, como dito alhures, o lastro probatório acostado não permite concluir a existência de elementos suficientes para a constatação inequívoca da legítima defesa. Na verdade, demonstram que a vítima encontrava-se debilitada esperando atendimento dentro de um hospital, mas foi encurralado em uma ala hospitalar pelo apelante que, então, a esfaqueou até a morte, restando patente, assim, o animus necandi. 

Da causa de diminuição prevista no art. 121, §1º, do Código Penal

A defesa pugna para que seja “desclassificado para o crime de homicídio privilegiado, esculpido no parágrafo 1º do artigo 121 do Código Penal”.

Neste momento, insta consignar que o homicídio privilegiado consubstancia-se numa causa de diminuição da pena que incide quando o crime é praticado por motivo de relevante valor social ou moral, ou quando o agente atua sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. É o que preceitua o artigo 121, § 1º, do Código Penal, a seguir transcrito, litteris:

“Art 121. Matar alguém:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço”.

O artigo suso transcrito evidencia que três são as hipóteses que podem configurar o homicídio privilegiado, quais sejam: a) se o agente mata alguém impelido por motivo de relevante valor social; b) se o agente mata alguém impelido por motivo de relevante valor moral, ou, ainda, c) se o agente mata alguém sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Ocorre que, ao colocar como circunstância privilegiada do crime o estado emocional do autor, o Código Penal acentua a necessidade de ela se verificar no momento da prática do delito, como causa do crime. Trata-se pois, de um estado psicológico que não corresponde ao normal do agente, encontrando-se afetadas a sua vontade, a sua inteligência e diminuídas as suas resistências éticas, a sua capacidade para se conformar com a norma.

Enfatizando a imprescindibilidade da reação imediata para configuração do homicídio privilegiado, leciona ROGÉRIO GRECO, in Código Penal Comentado, 2ª edição, p. 225, litteris:

“ (...)Logo em seguida denota relação de imediatidade, de proximidade com a provocação injusta a que foi submetido o agente (…) O que a lei busca evitar, com a utilização desta expressão é que o agente que, provocado injustamente,  possa ficar 'ruminando' a sua vingança, sendo ainda assim beneficiado com a diminuição da pena (...)”

Assim, para ser beneficiado com a diminuição da pena, o agente deve ter agido sob o domínio de violenta emoção 'logo após injusta provocação da vítima', exigindo uma reação imediata do infrator, o que não se vislumbra no feito em apreço. Senão vejamos:

In casu, os jurados, entenderam tratar-se de injusta provocação, reconhecendo, portanto, o privilégio alegado pela defesa, in verbis:

4º Quesito: O homicídio é privilegiado porque o réu agiu por violenta emoção após injusta provocação da vítima? SIM: 04; NÃO 03.

(...)

[…] Tocante à causa de diminuição da pena, foi reconhecido o homicídio privilegiado, pelo que reduzo a pena em um sexto. Fixo dessa forma a pena definitiva em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto inicialmente.”

Por conseguinte, resta verificado que o conselho de sentença reconheceu o homicídio privilegiado e o magistrado a quo aplicou a redução da pena em 1/6, conforme entendimento jurisprudencial.

Portanto, resta prejudicado a análise desta tese.

Dosimetria da pena

A defesa pugna pela reforma da primeira fase da dosimetria da pena, fundamentando que o magistrado analisou indevidamente as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, circunstâncias do crime.

Inicialmente, insta consignar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico de aplicação da pena, destinando a primeira fase para fixação da pena-base, devendo a mesma ser aferida com fulcro nas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do sentenciado; os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências da infração penal; e, ainda, o comportamento da vítima.

Destaque-se também que a legislação penal não estabelece nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da pena mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1617439 – PR - Ministro JOEL ILAN PACIORNIK – Publicação: 05/08/2020).

Estabelecida tal premissa, há que se analisar o caso sub judice. Passa-se ao exame de tais circunstâncias judiciais.

CULPABILIDADE: Nesta circunstância deve o juiz dimensionar a culpabilidade pelo grau de intensidade da reprovação penal. Conceituando culpabilidade, leciona RICARDO AUGUSTO SCHIMITT que esta:

“ (…) É o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (...)”.

O magistrado de primeiro grau, em sede de sentença, fundamentou a valoração negativa desta circunstância nos seguintes termos: “considerando a culpabilidade comprovada sendo a conduta do réu reprovável, merecendo grau de censurabilidade por perseguir a vítima que tentava fugir”.

In casu, o fundamento apresentado pelo magistrado de origem é tido por idôneo, visto que o acusado perseguiu a vítima enquanto tentava fugir. 

Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Amazonas:

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. CULPABILIDADE. INTENSIDADE DO DOLO. AUMENTO DA PENA-BASE. 

1. A valoração da culpabilidade por ocasião da dosimetria da pena-base representa o grau de censura pessoal do réu na prática da conduta, ou seja, trata-se da mensuração de reprovabilidade. No caso, embora a intenção homicida realmente seja inerente ao tipo e não sirva para elevação da reprimenda, o fato de o agente ter efetuado três disparos de arma de fogo, sendo um no peito e outro na cabeça, revela a intensidade de seu dolo e a maior reprovabilidade da conduta. Outrossim, o fato de a vítima ter fugido e o sentenciado a perseguido, executando-a na rua, em frente de outras pessoas, igualmente indica a intensidade do dolo e a maior reprovabilidade de sua conduta. 

2. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

(Apelação Criminal Nº 0040827-38.2000.8.04.0011; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 25/06/2018; Data de registro: 25/06/2018)

Portanto, mantenho a circunstância judicial da culpabilidade valorada negativamente.

DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Na definição de CLEBER MASSON :

“São os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc.. (...)”

Compulsando os autos, verifica-se que a fundamentação apresentada na sentença proferida foi: “Considerando as circunstâncias desfavoráveis em que o crime foi praticado, uma vez que a vítima morreu no hospital enquanto recebia atendimento médico.”

In casu, agiu certo o magistrado ao valorar a circunstância judicial negativamente, visto que, a vítima havia a vítima morreu no hospital enquanto recebia atendimento médico.

Portanto, não prospera esta tese.

MOTIVOS DO CRIME: ensina RICARDO AUGUSTO SCHMITT, in Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodvim, 2013. p. 133, que “Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. Nada mais é do que o ‘porquê’ da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc)."

In casu, o magistrado a quo valorou negativamente esta circunstância, nos seguintes termos: “Considerando que os motivos do crime não favorecem o réu, por ter sido motivado por vingança querendo fazer justiça com as próprias mãos.”

 

Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça de Tocantins:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. FATO DE TER SIDO PRATICADO O CRIME NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA ESTAVA DORMINDO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA COMO QUALIFICADORA. BIS IN IDEM. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA INCABÍVEL. ÚNICA CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA VALORAR A REINCIDÊNCIA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. INCABÍVEL A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. MOTIVO DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. VINGANÇA. ARGUMENTO IDÔNEO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE INCABÍVEL. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP EM FRAÇÃO MENOR. GOLPE DE FACA SUPERFICIAL E QUE NÃO CHEGOU PRÓXIMA DE ATINGIR O INTENTO. SENTENÇA QUE APLICOU A REDUÇÃO MÁXIMA MANTIDA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A PENA-BASE EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO MOTIVO DO CRIME. (...)

4. Quanto aos motivos do crime, assiste razão ao recorrente, pois, havendo comprovação de que o crime foi impulsionado por sentimento de vingança, é cabível a exasperação da pena-base. 

(...)

(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0004519-48.2020.8.27.2731, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 04/10/2022, DJe 18/10/2022 14:23:24)

(TJ-TO - APR: 00045194820208272731, Relator: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 04/10/2022, TURMAS DAS CÂMARAS CRIMINAIS).

Portanto, esta circunstância também deve ser valorada negativamente. 

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.

 

Teresina, 02/12/2024