EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO SEM DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de empréstimo consignado foi cancelado antes de qualquer desconto, e não há prova de prejuízo concreto para o apelante, que poderia ter sido demonstrado por simples extrato financeiro, conforme o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015.2 2. A ausência de desconto ou deretenção no benefício do apelante afasta a configuração de dano material ou moral, conforme entendimento pacífico do TJPI em casos análogos. 3. Eventuais aborrecimentos enfrentados pelo apelante com o contrato cancelado, sem repercussão negativa comprovada à sua honra ou situação financeira, não configuram dano moral passível de indenização. 4. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802251-68.2020.8.18.0037 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802251-68.2020.8.18.0037

APELANTE: NESTOR NUNES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO SEM DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O contrato de empréstimo consignado foi cancelado antes de qualquer desconto, e não há prova de prejuízo concreto para o apelante, que poderia ter sido demonstrado por simples extrato financeiro, conforme o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015.2

2. A ausência de desconto ou  deretenção no benefício do apelante afasta a configuração de dano material ou moral, conforme entendimento pacífico do TJPI em casos análogos.

3. Eventuais aborrecimentos enfrentados pelo apelante com o contrato cancelado, sem repercussão negativa comprovada à sua honra ou situação financeira, não configuram dano moral passível de indenização.

4. Recurso desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NESTOR NUNES DA SILVA em face da sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (proc. n.º 0802251-68.2020.8.18.0037), ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

Na sentença combatida (ID n.º 15657730), o d. juízo de 1.º grau julgou a demanda parcialmente procedente nos seguintes termos:

 

“Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I,  do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade da relação jurídica citada na inicial e deixo de condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais em razão da inexistência de dano causado à parte autora, tendo em vista que o não ocorreu nenhum desconto no seu benefício.

Deixo, ainda, de condenar a repetição em dobro, em virtude da ausência de provas de má-fé da parte ré.

Sem custas e honorários advocatícios. 

Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. 

P. R. I. ”

Nas razões recursais (ID n.º 15657732), o apelante alega que não houve comprovação nos autos do repasse do valor supostamente contratado, bem como da contratação do empréstimo. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença vergastada no sentido de que os pedidos elencados na peça inicial sejam julgados totalmente procedentes.  

Nas contrarrazões (ID n.º 15657734), o banco apelado sustenta a legalidade da contratação do empréstimo consignado. Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis, sendo devida a manutenção da sentença pelos seus próprios termos e fundamentos. Requer o não provimento do recurso.

O Ministério Público deixou de exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifico que o recurso foi interposto tempestivamente e de forma regular. Justiça gratuita deferida. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. CONHEÇO, pois, do presente recurso.

 

II. PRELIMINARES

Sem preliminares. 

 

III. MÉRITO

Versa o caso acerca do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

No caso dos autos, é possível verificar que o contrato foi cancelado sem desconto de nenhuma parcela, destacando-se, ainda, que o apelante juntou aos autos extratos de suas consignações (ID N.º 15657694, p. 4), demonstrando que o contrato de empréstimo consignado de n.º 418641412 foi incluído em 21/03/2020 e cancelado em 31/03/2020.

Muito embora o recorrente sustente que "Se consta no extrato de empréstimos consignados do Recorrente, prejudicou sim em algum momento o mesmo, pois teve parte de seu benefício retido e sua margem de empréstimo reduzida de forma indevida por parte do Recorrido." (ID n.º 15657732), não traz qualquer prova nesse sentido. Não se está aqui buscando que o apelante tenha acesso à prova impossível ou de fato negativo, pois poderia confrontar os documentos acima citados com a apresentação de um simples extrato financeiro, conforme prevê o art. 373, I, do CPC/15, o que não fez:

Não restou, portanto, demonstrado qualquer prejuízo para a parte apelante, afinal, não sofreu nenhum desconto em relação aos empréstimos consignados impugnados, cujo cancelamento ocorreu no mesmo mês da contratação. Em casos similares este tribunal assim vem decidindo:

Logo, não tendo ocorrido nenhum desconto de parcelas do referido empréstimo bancário, não há que se falar em devolução de qualquer valor a esse título, bem como ausente a comprovação de repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde do recorrente, há de se considerar que as consequências vivenciadas no episódio pelo requerente caracterizam-se como meros aborrecimentos (se é que houve), o que vem a afastar sua pretensão de condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

 

IV. DISPOSITIVO

Com essas considerações, NEGO O PROVIMENTO ao recurso.

Sem majoração dos honorários advocatícios, eis que não fixados na origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. 

É como voto.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator