poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0754332-58.2024.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)
ASSUNTO(S): [Aquisição]
AUTOR: PAULO DALTO NETO
REU: PIAUI TRATORES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA VIA RESCISÓRIA. À LUZ DO ART. 966 DO CPC, APENAS DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO ESTÁ SUJEITA À RESCISÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Paulo Dalto Neto, visando a rescisão da Decisão Monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0705455-97.2018.8.18.0000, que não conheceu o recurso por considerá-lo deserto.

Em síntese, o autor relata que, ao interpor a supramencionada Apelação, em 26 de abril de 2017, a emissão das custas através do sistema COBJUD do TJ-PI ocorreu de forma insuficiente, devido a erro do servidor judiciário que emitiu o boleto de pagamento das custas.

Dessa forma, alega que não poderia ser exigido o recolhimento em dobro do preparo, uma vez que o recolhimento foi devidamente comprovado.

Aduz, ainda, que a decisão proferida pelo relator do feito é nula, visto que este se declarou suspeito nos autos do processo nº 0702426-39.2018.8.18.0000, e, portanto, deveria ter se afastado de todos os processos patrocinados pelo advogado Carlos Washington Cronemberger Coelho.

Requer, liminarmente, o desbloqueio e a devolução do valor de R$ 830.089,95 (oitocentos e trinta mil oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), bloqueado em sua conta, para que seja transferido de volta à conta de origem. No mérito, pugna pela procedência da ação, rescindindo-se o acórdão, com a prolação de novo julgamento, nos termos do art. 968, I, do CPC.

A requerida apresenta contestação no ID 18710915, requerendo a improcedência da demanda.

É o que importa relatar.

Da análise do feito, observa-se que a Ação Rescisória em deslinde comporta julgamento monocrático realizado de plano, uma vez que esta não reúne condições de ser conhecida, por ser a via inadequada, estando caracterizado o erro grosseiro em sua propositura.

Sobre o tema, tem-se que a Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 966 do CPC, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.

Sua admissibilidade depende do preenchimento de condições específicas, quais sejam: (i) que a decisão rescindenda tenha conteúdo meritório, amoldável a uma das situações previstas no art. 487 do CPC, (ii) recolhimento do valor correspondente à 5% sobre o valor da causa – art. 968, II, do CPC; (iii) prova do trânsito em julgado; (iv) ajuizamento da pretensão dentro do prazo decadencial estipulado pelo art. 975 do CPC; e (v) que a causa de pedir possa ser enquadrada no rol taxativo trazido pelo art. 966 do CPC.

Pois bem.

No caso dos autos, conforme se depreende da leitura da petição inicial, a parte autora busca, de forma equivocada, a desconstituição de decisão que não apreciou o mérito da demanda, limitando-se a julgar deserta a Apelação por ela interposta.

Tem-se que a decisão rescindenda não possui conteúdo meritório propriamente dito, pois seu teor não se prestou a confirmar ou refutar os pedidos deduzidos na petição inicial dos autos originários, não emitindo pronunciamento conclusivo sobre o mérito da demanda.

Por essa razão, entende-se que a presente Ação Rescisória é manifestamente inviável, uma vez que a decisão atacada não está sujeita a rescisão.

Nesse mesmo sentido, lecionam FREDDIE DIDIER JR e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA . Leia-se:

“Com efeito, é unívoco o entendimento segundo o qual a ação rescisória, além das exigências comuns a qualquer demanda – aí incluída a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais - somente tem cabimento quando também estão presentes os seguintes pressupostos: a) existência de decisão de mérito transitada em julgado; b) configuração de uma dos fundamentos de rescindibilidade, arrolados no art. 485 do CPC.” (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 5ª Edição, Editora Jus Podivm, 2008, pág. 343)

Ademais, a dicção do art. 966, caput, do CPC é clara no sentido de que a Ação Rescisória constitui meio processual adequado para veicular pretensão de desconstituição de sentença de mérito, alcançada pela autoridade da coisa julgada material; ao revés, estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata, da segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito.

Assim, o objeto da Ação Rescisória deveria ter sido a sentença de primeiro grau – desde que presente alguma das hipóteses dos incisos do art. 966 do CPC – e não a decisão que negou seguimento à Apelação, visto que a referida sentença apreciou o mérito da controvérsia e já está acobertada pelo manto da coisa julgada.

Outrossim, cabe frisar que, contra a decisão do Relator que negou seguimento ao apelo, o demandante interpôs Agravo Interno, Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial, os quais mantiveram o referido decisum.

Nesse contexto, evidencia-se a carência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da presente ação rescisória, julgando-se extinto o processo nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, nos termos acima expostos.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e, após,, arquivem-se estes autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura digital.