RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS E DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000569-79.2015.8.18.0072 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 12/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000569-79.2015.8.18.0072

RECORRENTE: CASSIO MORAIS DA SILVA CARNEIRO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ALLAN VINICIUS FERREIRA LIMA

RECORRIDO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DENUZZO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS E DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual, em apertada síntese, alega a parte autora que, ao consultar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito foi surpreendida com a informação de que seu nome tinha sido levado à negativação, em razão de débito que afirma desconhecer, vez que nunca celebrou nenhum contrato com o requerido. Diante disso, ingressou com a presente ação a fim de que seja declarada a inexigibilidade do débito, com a respectiva retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e o ressarcimento pelos danos sofridos.

Sobreveio sentença (ID 17549720), que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, in verbis:

“Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95”.

 

 

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (ID 17549721).

Contrarrazões não apresentadas (ID 17549724).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade, todavia, em observância ao art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

 

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 11/12/2024