EMENTA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS GOLPE APLICADO POR TERCEIRO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO BANCO RÉU - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO- Autor vítima de fraude praticada por estelionatário na venda de uma motocicleta que colocava como possível vendedora, loja “ NEN MOTOS”. Transferência financeira feita para suposto gerente da loja. Culpa exclusiva da vítima Ausência de responsabilidade do banco Sentença reformada. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801948-34.2023.8.18.0042 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 28/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801948-34.2023.8.18.0042

APELANTE: BANCO INTERMEDIUM SA

Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

APELADO: RAFAEL ALVES DE SOUSA

 

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

EMENTA

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS GOLPE APLICADO POR TERCEIRO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO BANCO RÉU - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO- Autor vítima de fraude praticada por estelionatário na venda de uma motocicleta que colocava como possível vendedora, loja “ NEN MOTOS”. Transferência financeira feita para suposto gerente da loja. Culpa exclusiva da vítima Ausência de responsabilidade do banco Sentença reformada.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se Apelação Cível, proposta por BANCO INTERMEDIUM S/A, em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus - PI, que julgou procedente a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por RAFAEL ALVES DE SOUSA.

Em sentença (Id. 17040955) o magistrado sentenciou nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL ALVES DE SOUSA em face de BANCO INTERMEDIUM S/A., nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para:

a) Condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$14.800,00 (Quatorze mil e oitocentos reais) a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ);

b) Condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ);

c) Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação.”

 

Irresignado, o banco apelante em sua razões recursais (Id. 17040958), aduz em síntese que não há responsabilidade do banco pelas transferências enviadas e recebidas, que os danos materiais e morais são incabíveis, e por fim, pugna pela reforma integral da sentença e consequente provimento do recurso.

Em contrarrazões (Id. 17040962), a parte apelada refutou os argumentos do apelo e requereu seu desprovimento e a manutenção da sentença vergastada.

O recurso foi recebido em seu duplo efeito (Id. 17342467).

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

 

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), conheço do recurso interposto.

 

2 - MÉRITO DO RECURSO

 

Ao que se ressai dos autos, o apelado sofreu um golpe na compra de um veículo tipo motocicleta (Bros 160, ano 2020) na suposta revendedora “NEN MOTOS”.

Acreditando tratar-se de negócio legítimo e de estar tratando com o anunciante, o comprador realiza alguns pagamentos para garantir a reserva da moto e outros para a compra efetiva do bem, todos eles destinados ao suposto gerente financeiro da “ NEM MOTOS”, Sr. Guilherme da Silva Ferreira.

A controvérsia da demanda, é acerca da participação do Banco apelante na compra e venda do bem, bem como a sua responsabilização no que tange a fraude.

O Banco Intermedium S/A não participou do negócio em si, sendo somente a instituição financeira através do qual os fraudadores supostamente gerente financeiro da “ NEM MOTOS”, Sr. Guilherme da Silva Ferreira, recebeu o valor depositado pelo apelado. Dessa forma, a instituição financeira não possui responsabilidade por fortuito externo apenas pelo fato de que era o banco destinatário do pagamento, sendo inaplicável a Súmula 479 do STJ, prevista apenas para casos de fortuito interno.

Além disso, não se vislumbra ação ou omissão do banco, considerando que o autor, por livre e espontânea vontade, realizou o depósito do montante, além de que o fato de permitir que uma pessoa abrisse conta bancária e fizesse movimentação de numerário não configura falha do banco.

Por outro lado, verifico que o apelado foi vítima de um golpe, não podendo tal fato ser atribuído à instituição financeira. Incide no caso em análise a excludente de responsabilidade civil prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pois configura a culpa exclusiva da vítima.

Isso porque, inexiste qualquer responsabilidade do banco pela incúria do próprio autor, que foi imprudentes em adquirir o veículo sem prévia vistoria (dever de zelo que lhes incumbia) e efetuar depósito em nome de pessoa física que desconheciam sem cercar-se dos cuidados que se deve ter em tais circunstâncias, notadamente a idoneidade do veículo que estavam adquirindo.

Com isso, embora lamentável o transtorno sofrido pelo apelado, o prejuízo dele decorrente não pode ser imputado ao Banco Intermedium S/A, que apenas recebeu a transferência de valor, não fazendo parte da relação de compra e venda.

Resta evidente que a instituição financeira não participou da relação jurídica de direito material estabelecida entre o apelado e o fraudador e, portanto, não houve prestação de qualquer serviço bancário ao consumidor.

Não há como imputar a responsabilidade pela fraude à instituição financeira mantenedora da conta bancária, porquanto, ao oferecer este serviço, não praticou qualquer conduta contrária ao direito.

 

A jurisprudência é farta, no sentido de afastar a responsabilidade do banco por fortuito externo.

 

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. GOLPE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO NO FACEBOOK. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. PEDIDO DE ESTORNO OU BLOQUEIO DE VALORES NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. 1. Gratuidade deferida à recorrente, nos termos do voto. 2. A recorrente foi vítima de golpe de compra e venda de veículo anunciado pela internet, cujo beneficiário da transação financeira mantinha conta corrente junto ao banco recorrido. 3. Aplicam-se ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2º, 3º e 17 daquele diploma legal. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto se demonstradas a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. 4. A conduta dolosa do fraudador, alheia à atividade bancária, e o próprio comportamento da recorrente, que deveria se certificar sobre a idoneidade do anunciante do veículo, acabaram por propiciar a consumação do delito, de forma a transpor os limites da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Dessa forma, resta caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a afastar a pretensão indenizatória da recorrente. 5. Consta dos autos que a recorrente comunicou ao recorrido a ocorrência da fraude e solicitou o estorno ou bloqueio do valor transferido quando o fraudador já havia retirado o dinheiro da conta via pix, de forma que não está configurada a falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, está ausente o dever de reparação. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recorrente vencida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. A ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995.

(TJ-DF 07153312220228070007 1682197, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 24/03/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2023)

CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide – Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção – Dilação probatória que, na espécie, mostrava-se impertinente - Preliminar afastada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em relação à corré Thais Correia dos Santos, afastada a responsabilidade dos corréus Webmotors S/A e Banco Itaú S/A – Insurgência dos autores – Inadmissibilidade – Compra e venda de veículo – Negócio realizado diretamente entre os autores e a vendedora, sem nenhuma interferência da anunciante – Nexo de causalidade inexistente no caso concreto, figurando a corré Webmotors como mera anunciante de ofertas de terceiro - Alegação de que a responsabilização do banco decorre de sua atividade negocial ao permitir a abertura de conta fraudulenta – Inadmissibilidade – Hipótese de culpa exclusiva da vítima – Falta de cautela dos autores que foram imprudentes em adquirir o veículo sem prévia vistoria, além de efetuar depósito em nome de pessoa física que desconheciam sem cercar-se dos cuidados que se deve ter em tais circunstâncias, notadamente a idoneidade do veículo que estavam adquirindo - Prejudicada a configuração do ilícito e o dever de indenizar – Sentença mantida – Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso não provido.

(TJ-SP - AC: 10070063920168260565 SP 1007006-39.2016.8.26.0565, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 06/02/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2018).

 

Portanto, na espécie, a culpa exclusiva da vítima restou bem demonstrada, sendo ausente qualquer responsabilidade da instituição financeira sobre os fatos relatados, sendo imperiosa a reforma da sentença vergastada.

 

3 - DOS DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença atacada, tornando improcedente os pedidos iniciais.

Desta forma, inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte Autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, do CPC, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no merito DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentenca atacada, tornando improcedente os pedidos iniciais. Desta forma, inverto o onus da sucumbencia para condenar a parte Autora no pagamento das custas processuais e de honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, do CPC, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, 3 do CPC. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO