PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O acórdão combatido deixou claro que a instituição financeira não se restringiu a apresentar o contrato vindicado, apresentando oposição à pretensão e aos argumentos da autora. Nesse contexto, havendo pretensão resistida, cabível a condenação em honorários. 2 - Inexistência de vício a ser sanado. 3 - Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803854-78.2021.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0803854-78.2021.8.18.0026

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, JOAO PAULO SILVA SOUZA DIAS

EMBARGADO: FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.

1 - O acórdão combatido deixou claro que a instituição financeira não se restringiu a apresentar o contrato vindicado, apresentando oposição à pretensão e aos argumentos da autora. Nesse contexto, havendo pretensão resistida, cabível a condenação em honorários.

2 - Inexistência de vício a ser sanado.

3 - Recurso desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de acórdão (ID. 14388241) proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. A ementa restou consignada da seguinte forma:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Na ação de produção antecipada de provas é cabível a condenação de honorários advocatícios desde que haja resistência pela parte adversa.

2. No caso dos autos, o banco apelado, apresentou oposição à pretensão do apelante, não se restringindo a apresentar o contrato vindicado, claro esta a presença da pretensão resistida, sendo, portanto, cabível a condenação em honorários.

3. Recurso conhecido e provido.

 

Nas razões recursais (ID. 14564972), alega o banco embargante que houve erro material no acórdão combatido, eis que apesar de ter apresentado o contrato solicitado voluntariamente, foi condenado ao pagamento de honorários. Argumenta que, não oposta resistência, não que se falar em honorários. Requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar a contradição apontada.

 

Nas contrarrazões (ID. 18481503), sustenta a inexistência de vícios no acórdão. Requer o desprovimento do recurso.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração.

 

II – MÉRITO

 

Prevê o art. 1.022 do CPC/15 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

Alega o banco embargante que houve erro material no acórdão combatido, eis que apesar de ter apresentado o contrato solicitado voluntariamente, foi condenado ao pagamento de honorários. Argumenta que, não oposta resistência, não que se falar em honorários.

 

Da análise do decisum, observo que inexiste contradição a ser corrigida, eis que as matérias indicadas nos aclaratórios foram expressamente tratadas no acórdão vergastado. In verbis:

 

"[…] tanto na vigência do CPC/73 quanto no CPC/2015, o entendimento adotado é de que, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se oposta qualquer tipo de resistência pelo requerido, suportará este o ônus da sucumbência.

 

[…]

 

Feitas as considerações acima e analisando o caso em concreto, a fim de examinar se a parte requerida resistiu a pretensão da demanda, verifica-se que a contestação ofertada pela apelada não limitou-se a apresentar o contrato de empréstimo almejado na inicial, mas a instituição financeira apresentou oposição aos argumentos da autora.

Nestes termos, considerando que, no caso dos autos, a instituição financeira apelada, apresentou oposição à pretensão da apelante, não se restringindo a apresentar o contrato vindicado, claro a presença da pretensão resistida, sendo, portanto, cabível a condenação em honorários.

Destaca-se que a compreensão ora esposada também foi adotada, em 2018, pela II Jornada de Direito Processual Civil (Conselho da Justiça Federal), conforme enunciado que se destaca. Vejamos: 

 

Enunciado 118: É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova. 

 

Aliado a este fato, a responsabilização pelos honorários advocatícios também pode ser decidida na espécie à luz do princípio da causalidade, segundo o qual, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda via judicial.

 

Em atenção ao princípio da causalidade, a parte requerente comprovou nos autos a prévia realização de pedido administrativo requerendo os documentos vindicados, não tendo a instituição financeira comprovado nos autos o atendimento do referido requerimento, de sorte que a apelada além de ter provocado a instauração da demanda judicial, quando foi chamado ao processo não se restringiu a apresentar o contrato solicitado, mas apresentou contestação com arguições e pedido de improcedência do feito, o que tornou a pretensão resistida”.

 

Com efeito, em consonância aos argumentos e à jurisprudência colacionada, bem como em observância ao princípio da causalidade, cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do banco apelado (embargante).

 

Desta forma, inexistindo vícios a serem sanados, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator