JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. NÃO COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE COMPROVANTE DE REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800510-92.2023.8.18.0164 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 12/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800510-92.2023.8.18.0164

RECORRENTE: FRANCISCO GUEDES ALCOFORADO FILHO, EDNA MARIA GUEDES AGUIAR

Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA

RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Advogado(s) do reclamado: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, RENATA MALCON MARQUES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. NÃO COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE COMPROVANTE DE REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

            Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, cujo objeto envolve controvérsia  acerca do cancelamento unilateral de passagem aérea internacional realizado pela ré.

                        Após a regular tramitação do feito, sobreveio sentença, "in verbis":

“Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para condenar a requerida a indenizar à parte autora: 1.  Ao pagamento da quantia de R$ 12.753,74, a título de indenização material, acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, segundo os índices praticado pelo Eg. Tribunal de Justiça Estadual; 2.  Ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% a.m., a partir da data do arbitramento.”

          Inconformada, a parte requerida/recorrente interpôs Recurso Inominado, ID 17460930.

Contrarrazões apresentadas, ID 17460934.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

É como voto.

 

            Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 09/12/2024