poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0756777-83.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Edital, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo, Credenciamento e Recredenciamento]
AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PIAUI - DETRAN-PI
AGRAVADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTO ANTONIO LTDA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LUZES LTDA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CRISTO REDENTOR LTDA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IMPERIAL LTDA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES INOVAR LTDA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS VITORIA LTDA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IDEAL LTDA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JAICOENSE LTDA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SIGA BEM LTDA - ME, C F C BANDEIRANTE LTDA, C F C CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ATLANTICA LTDA, CARAVELLE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FLORIANO E EMPLACADORA LTDA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PRIMEIRA CAPITAL LTDA, CICERO SARMENTO PEREIRA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MARATAOAN LTDA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SINALIZACAO LTDA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VERAS LTDA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTO ANTONIO LTDA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTO ANTONIO LTDA, D & P TAVARES AUTOESCOLA LTDA, KG CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIU-PIU LTDA, L & G C F C COMETA LTDA, AUTO ESCOLA APRENDER BEM LTDA, AUTO ESCOLA POTY LTDA, WANDERSON MOTA DA SILVA & CIA LTDA, JOAO BATISTA SOUSA LTDA, AUTO ESCOLA DIRECAO LTDA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES REGENERACAO LTDA, PRYSCILA RODRIGUES & CIA LTDA, ANA CLAUDIA COELHO DE MACEDO, M. B. CARVALHO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA, AUTO ESCOLA SIGA LTDA, AUTOESCOLA SINALIZACAO LTDA, AUTO ESCOLA STILO LTDA, AUTOESCOLA TAVARES LTDA, AUTO-ESCOLA JJ RABELLO LTDA, WANDERSON MOTA DA SILVA & CIA LTDA, WANDERSON MOTA DA SILVA & CIA LTDA

EMENTA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA –JULGAMENTO PREJUDICADO 

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN/PI diante de decisão proferida pelo Juízo da 2ª 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI (nº 0822187-56.2023.8.18.0140), nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA movida por CENTRO FORMAÇÃO DE CONDUTORES SANTO ANTONIO LTDA-ME E OUTROS.

O agravante se insurge contra decisão que deferiu o pedido liminar, com dilação do prazo para implantação do sistema de monitoramento por um ano, a contar de 17.07.2023.

Contudo, compulsando os autos de origem, constatou-se que na Decisão de ID 47645334, proferida em 08 de outubro de 2023, o magistrado de piso revogou a decisão agravada. De todo modo, ainda que não houvesse a revogação, o prazo concedido para prorrogação já se esgotou, pois era até 31 de dezembro de 2023.

Intimado para se manifestar acerca da possível perda do objeto recursal, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado.

É o relato do necessário. Decido.

Dispõe o art. 932, inciso III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso dos autos, infere-se possível o julgamento com espeque no citado dispositivo, pois prejudicado o presente recurso.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso III, do CPC, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, nos termos da fundamentação supra.

Intimações e demais expedientes necessários.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator