poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0764930-71.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
AGRAVADO: CAMILA CUNHA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA PROCESSADA SOB O RITO DA LEI 9.099/95. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL.

Vistos, etc.

Analisando o processo de origem (n° 0803461-16.2024.8.18.0167), verifico que o mesmo tramita sob o rito dos juizados especiais (Lei 9.099/95). Logo, compete à respectiva Turma Recursal examinar o recurso interposto, ainda que para declará-lo inadmissível.

Ante o exposto, declaro a incompetência desta Corte e determino a remessa dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS deste Estado.

Intimem-se. Cumpra-se, dando baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator