Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, em que o autor alega que prestou serviço de motorista à empresa ré, que era contratada pelo Estado do Piauí, também réu, em que a contraprestação ao serviço era mediante o pagamento de diárias, conforme previsto em instrumento de contrato, sendo-lhe devido o pagamento de 53 diárias no valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), as quais estariam em atraso desde outubro de 2019, razão pela qual pugnou pela condenação dos réus ao pagamento (ID. 15910099). 

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos do autor, in verbis (ID. 15910147):   

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. 

Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). 

Intimem-se eletronicamente. 

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). 

Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. 

Inconformado com a sentença proferida, o autor interpôs recurso (ID. 15910149), alegando, em síntese, que houve o pedido de produção de prova testemunhal na petição inicial, bem como por meio de manifestação nos autos, tendo inclusive indicado a testemunha a ser ouvida em audiência de instrução. Por fim, pugnou pela reforma da sentença ser concedido ao autor a juntada de documentos que julgar necessários à formação da convicção e posterior julgamento de mérito da ação.   

Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Piauí (ID. 15910154). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Compulsando aos autos, verifico que a sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o argumento de não ter sido apresentada pelo autor qualquer prova documental acerca da existência e dos termos da relação contratual entre os réus e nem entre a empresa ré e a parte autora; bem como por não ter sido requerida tempestivamente a produção de prova testemunhal ou de outra espécie sobre essas relações jurídicas ou sobre a efetiva prestação de serviço no período alegado pela parte autora. 

Observo, ainda, constar da sentença relato quanto à preclusão do autor para o requerimento da prova testemunhal, argumentando o juízo a quo terem sido as partes intimadas para indicar, fundamentadamente, as provas a serem produzidas em juízo, sendo advertidas que em caso de inércia o feito se submeteria a julgamento antecipado, tendo o autor requerido a prova testemunhal vários meses após o saneamento. 

Todavia, após cuidadosa análise do caderno processual, verifico inexistir nos autos intimação do autor quanto ao despacho de ID. 38821797, intimando-o para se manifestar quanto a produção de novas provas. Na verdade, houve intimação apenas quanto aos réus, consoante expedientes de intimação de ID’s. 7929342 e 7929341 dos autos de origem. 

Portanto, não tendo havido regular intimação da parte recorrente, não há que se falar em preclusão quanto ao pedido de produção da prova testemunhal, sobretudo, por ter sido requerido antes mesmo da conclusão do feito para julgamento. 

Ressalte-se que o pedido para designação da audiência de instrução e julgamento foi juntado aos autos em 04/07/2023, sobrevindo conclusão para julgamento apenas em 29/09/2023. Logo, tenho que o pedido formulado pelo autor é plenamente tempestivo, fato este não considerado pelo Juízo a quo.  

Assim, conclui-se que a sentença proferida nos autos deve ser anulada, por restar evidente o erro na condução do processo pelo Juízo a quo, em razão do cerceamento da produção probatória pelo recorrente, haja vista que o fundamento do próprio decisum se baseia na ausência de provas pelo recorrente. Portanto, cumpre em ser determinado o retorno dos autos à origem para o normal prosseguimento do feito, eis que não realizada a correta instrução probatória. 

Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e, por via de consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, sobretudo, para que seja designada audiência de instrução e julgamento, conforme já requerido pelo recorrente. 

Em razão do êxito recursal, não há condenação da recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.