AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTIONAMENTO SOBRE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS ALEGADOS PELAS PARTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027467-12.2019.8.18.0001 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 29/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027467-12.2019.8.18.0001

RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Advogado(s) do reclamante: SERGIO ALVES DE GOIS, RAPHAEL SANTOS BARROS

RECORRIDO: MARCELO ARAUJO BENICIO

Advogado(s) do reclamado: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA, JESSICA FERNANDA OLIVEIRA LEAL

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTIONAMENTO SOBRE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS ALEGADOS PELAS PARTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0027467-12.2019.8.18.0001
 
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
 
Advogados do(a) RECORRENTE: RAPHAEL SANTOS BARROS - PI8140-A, SERGIO ALVES DE GOIS - PI7278-A

RECORRIDO: MARCELO ARAUJO BENICIO
Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA - PI8820-A, JESSICA FERNANDA OLIVEIRA LEAL - PI11164-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto.

Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que não questiona a compatibilidade de horários, e sim a possibilidade e consideração do cargo de agente penitenciário (policial penal) como um cargo técnico ou científico. Ao final, requer que seja provido este agravo, para reformar a decisão vergastada, rejeitando-se o pedido autoral. Subsidiariamente, requer-se o retorno dos autos ao eminente Juiz Relator da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal, para novo julgamento.

Sem contrarrazões da parte agravada.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão que negar seguimento ou sobrestar os recursos especial/extraordinário (arts. 1.021 e 1.030).

Pretende o agravante a reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso extraordinário. Nesse sentido, o presidente desta Turma Recursal negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, pois entendeu que não houve afronta ao texto constitucional e tampouco ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Conforme decisão do STF nos autos do AI 791292, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos.

Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida na decisão agravada pelo Presidente desta Turma Recursal no deslinde causa posta à sua apreciação, que simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela agravante.

In casu, não vislumbro as razões para reformar a decisão ora vergastada, mantenho o decisum recorrido.

Os questionamentos trazidos pelo agravante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.