RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800466-93.2024.8.18.0146 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 2ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800466-93.2024.8.18.0146

RECORRENTE: MARIA ALVES PRIMO

Advogado(s) do reclamante: RICARDO SILVA FERREIRA

RECORRIDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora, idosa, afirma que constatou a ocorrência de descontos de créditos pessoais em sua conta bancária que desconhece, fundando em suposto contrato de nº 098338138. Requer a nulidade dos referidos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Desse modo, constata-se que quando do ajuizamento da ação, em 17 de abril de 2024, já havia decorrido o prazo superior a cinco anos, uma vez que último desconto ocorreu em 10 de fevereiro de 2010. Sendo assim, sua pretensão prescreveu, uma vez que superou o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no citado art. 27 do CDC.

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e o faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, c/c art. 27, do CDC.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando, em síntese, a não ocorrência da prescrição, a ilegalidade do contrato e a ausência de transferência de valores para a conta do  autor.

Contrarrazões nos autos

                   É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constata-se que a presente demanda trata de uma clara relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, o demandante, para constituir o seu direito, apresentou apenas uma imagem que consta o registro de um empréstimo consignado de n°098338138. O autor não juntou nenhum outro documento que demonstrasse a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário. Por outro lado, em que pese o autor ter demonstrado apenas uma máscara do contrato, sem nenhuma assinatura, é possível constatar que pelas informações lá presentes, os efeitos da prescrição estão constatados.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

                  É como voto.