EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO RMC E CONSIGNAÇÃO EM CARTÃO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE CONFIGURADA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA MANTIDOS POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800001-10.2024.8.18.0009 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800001-10.2024.8.18.0009

RECORRENTE: ELIANE DE SEIXAS NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: LAYANE BATISTA DE ARAUJO, RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO RMC E CONSIGNAÇÃO EM CARTÃO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE CONFIGURADA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA MANTIDOS POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, na qual a parte autora argumenta que realizou alguns empréstimos consignados, conforme extrato juntado aos autos, sendo estes descontados diretamente de seu benefício previdenciário, entretanto, ao realizar um destes empréstimos com a reclamada, a parte autora recebeu um cartão de crédito, com reserva de margem consignável, sem solicitar. Aduz ainda que a conduta do banco reclamado é abusiva e ilícita, ao entregar o cartão de crédito e descontar valores referentes ao RMC - Reserva de Margem Consignável.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pelo autor, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.”

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a ilegalidade do contrato juntado, ante a abusiva e ilícita entrega do cartão de crédito e desconto de valores referentes ao RMC - Reserva de Margem Consignável, sem a observância ao dever de informação, da necessidade de devolução em dobro dos descontos realizados, do reconhecimento do dano moral. Por fim, requer que seja reformada a sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que os documentos de Id nº 19341334, demonstram a hipossuficiência da recorrente.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo ao mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar parcial provimento ao recurso, para reformar em parte a sentença, para conceder os benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente,  mantendo os demais pontos da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da causa atualizado, suspendo, contundo, a exigibilidade da cobrança, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.