JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. ACÓRDÃO MODIFICADO. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010804-39.2018.8.18.0060 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010804-39.2018.8.18.0060

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: AILTON ALVES FERNANDES

RECORRIDO: CRISTIANE TORRES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. ACÓRDÃO MODIFICADO. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010804-39.2018.8.18.0060
Origem: 
RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: AILTON ALVES FERNANDES - GO16854-A

RECORRIDO: CRISTIANE TORRES DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS - PI7111-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de embargos de declaração (id. 7458209, pag. 316) opostos por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face do acórdão da Egrégia 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, id. 7458209, pag. 310.

De forma sumária, entende o embargante que o acórdão padece do vício de omissão, pois, o r. acórdão não se pronunciou a respeito da preliminar de intempestividade suscitada em sede de contrarrazões. Ao final, requer seja sanada omissão na presente demanda, qual seja, apreciação quanto a intempestividade do recurso inominado protocolado pela embargada em id. 7458209, pag. 265.

Sem contrarrazões do embargado.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Compulsando os autos, observo que assiste razão o embargante, isto porque o acórdão impugnado deixou de apreciar a tempestividade do recurso inominado id. 7458209, pag. 265, julgando de forma equivocada, pois o recurso inominado fora interposto de forma intempestiva.

Conforme se observa dos autos, a parte recorrente teve ciência da sentença em 23/10/2018, iniciando o prazo para interposição de recurso em 24/10/2018, entretanto, o recurso inominado id. 7458209, pag. 265, fora protocolado apenas em 03/04/2019, ou seja, mais de 5 meses após a ciência da sentença. Dessa forma, não há outra forma a não ser considerá-lo intempestivo.

Isto posto, conheço dos embargos e lhe dou total provimento, dando-lhes efeitos infringentes, no sentido de reconhecer a intempestividade da recurso inominado id. 7458209, pag. 265, e portanto, não conhecê-lo, mantendo a sentença de primeiro grau por todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 29/11/2024