EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO FEITO JUNTAMENTE COM O FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800637-15.2023.8.18.0169 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800637-15.2023.8.18.0169

RECORRENTE: EMANUEL SILVA MONTEIRO ALVES

Advogado(s) do reclamante: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ

RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO FEITO JUNTAMENTE COM O FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Aduz a parte autora que vem sendo cobrada por dívida já paga. Afirma que financiou a aquisição de um veículo e que notou que algumas taxas estavam sendo descontadas a mais, juntamente com um valor de um seguro.

 

Sobreveio sentença, que julgou procedente em parte os pleitos autorais, vejamos:

 

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

a) Declarar nula, no contrato realizado entre as partes, unicamente a cláusula atinente à “tarifa seguro proteção financeira”, a partir da data de sua origem, e desconstituindo todo e qualquer débito referente a esta obrigação, uma vez que não houve celebração de contrato válido em que a parte autora requeresse tal serviço;

b) Condenar a Requerida a restituir a parte autora o valor pago a título de “tarifa seguro proteção financeira”, no valor de R$ 2.225,97 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), com atualização monetária pela tabela prática do TJPI contada a partir da data da assinatura do contrato (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC/02, art. 405);

Inconformada com a sentença, a recorrida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, inexistência de ilegalidade no contrato. Por fim, requer a reforma da sentença de mérito para julgar totalmente improcedente o pleito autoral.

Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas (id 15726829).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina (PI), datado eletronicamente.