EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. AUSÊNCIA DE ESTORNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801732-04.2023.8.18.0162 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801732-04.2023.8.18.0162

RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
REPRESENTANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Advogado(s) do reclamante: EDNARIA ANDRADE PEREIRA, RENATA MALCON MARQUES

RECORRIDO: LUZIAN GIRAO SAMPAIO

Advogado(s) do reclamado: ANDRE DE CARVALHO VERAS ACIOLI LINS, JOSE LUCIANO FREITAS HENRIQUES ACIOLI LINS FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA. AUSÊNCIA DE ESTORNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801732-04.2023.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
REPRESENTANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: EDNARIA ANDRADE PEREIRA - BA63680-A, RENATA MALCON MARQUES - BA24805-A

RECORRIDO: LUZIAN GIRAO SAMPAIO
Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE DE CARVALHO VERAS ACIOLI LINS - PI14504-A, JOSE LUCIANO FREITAS HENRIQUES ACIOLI LINS FILHO - PI9139-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.

Após instrução processual, sobreveio sentença, onde o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora (id 15815818):

Ante o posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, conforme art. 487, inciso I, do CPC/15, para:

a) condenar a ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais para a autora, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

b) condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 5.562,42 (cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária a partir da data dos efetivos prejuízos, e juros legais desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

 

Inconformada com a decisão, a requerida interpôs o presente recurso inominado, requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

A recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.