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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador 21ª Cadeira

PROCESSO Nº: 0764944-55.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo a Recurso ]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: CONCEICAO DE MARIA SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal do Foro Central de Teresina – PI, nos autos do processo nº 0823921-08.2024.8.18.0140 proposto em desfavor do agravante por CONCEIÇÃO DE MARIA SOUSA, ora agravada.

A decisão atacada determinou a exclusão da União da lide, reconheceu a legitimidade passiva do agravante e declinou a competência dos autos para justiça estadual.

A parte agravante requer, em síntese, a reforma da decisão atacada.

É o relatório, passo a decidir:

Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada foi proferida por magistrado oriundo de Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª região.

O artigo 108 da CF expõe o seguinte:

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento em razão da manifesta incompetência deste juízo.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado).

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