Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado e a licitude dos descontos efetuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve irregularidade ou ilicitude na celebração do contrato de empréstimo consignado; e (ii) avaliar a manutenção da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado, conforme demonstrado pela procuração pública conferida pela parte autora à sua filha, e pelo comprovante de transferência do valor contratado. A ausência de prova de ilicitude no contrato afasta a possibilidade de declaração de nulidade ou direito a indenização. A manutenção da condenação por litigância de má-fé justifica-se pela tentativa reiterada da parte autora de distorcer os fatos, mesmo diante de documentos contrários. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0800563-79.2023.8.18.0065 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 30/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0800563-79.2023.8.18.0065

APELANTE: RAIMUNDO DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado e a licitude dos descontos efetuados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve irregularidade ou ilicitude na celebração do contrato de empréstimo consignado; e (ii) avaliar a manutenção da condenação por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado, conforme demonstrado pela procuração pública conferida pela parte autora à sua filha, e pelo comprovante de transferência do valor contratado.

A ausência de prova de ilicitude no contrato afasta a possibilidade de declaração de nulidade ou direito a indenização.

A manutenção da condenação por litigância de má-fé justifica-se pela tentativa reiterada da parte autora de distorcer os fatos, mesmo diante de documentos contrários.

IV. DISPOSITIVO

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO DA SILVA SANTOS contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face BANCO DO BRASIL SA, ora apelada.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

“Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o presente feito, no sentido de reconhecer a regularidade do negócio celebrado, bem como lícitos os descontos dele decorrentes, extinguindo o presente feito na forma do art. 487, I do NCPC.

Condeno a parte autora por litigância de má-fé em multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.”

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a invalidade do contrato acostado aos autos. Afirma não restar comprovado o repasse dos valores supostamente contratados. Alega existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Em contrarrazões, o banco apelado defende a regularidade da contratação. Afirma ter apresentado o instrumento contratual relativo ao negócio, bem como comprovante de que o valor fora liberado em favor da parte autora. Sustenta inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o desprovimento do recurso.

 

 

VOTO

 

I. Juízo de admissibilidade

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

 

II. Mérito

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora é analfabeta. Contudo a requerida apresenta procuração pública (ID. 19872910) em que a autora repassou poderes de contratar a sua filha. O contrato eletrônico de empréstimo consignado existe e fora devidamente realizado pela parte autora ou sua representante, mediante terminal de autoatendimento (Id. 19872898). Constato, ainda, que fora acostado o extrato, comprovante da quantia liberada em favor da requerente (Id. 19872909). Ressalta-se que se trata de contrato de refinanciamento, no qual foi liberado valor residual a parte autora. Motivo pelo qual o valor liberado difere do valor total do contrato.

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

 

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª C MARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022)

 

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço.

Quanto a condenação a litigância de má-fé, sabe-se que o artigo 77 do CPC instituiu condutas a serem observadas por todos os envolvidos no processo. Não obstante, o artigo 80 do mesmo Codex elencou comportamentos que devem ser evitados pelas partes, sob pena de configuração da litigância de má-fé.

As condutas previstas nos artigos acima transcritos refletem a consagração da boa-fé como princípio norteador da atuação processual, responsável por impor às partes uma conduta compatível com a ética e a lealdade.

Para viabilizar a concretização do princípio da boa-fé, o artigo 81 do Diploma Processual instituiu medidas de responsabilização da parte que atuar de forma temerária e, desse modo, gerar dano a outrem, quais sejam: a imposição de multa e a condenação ao pagamento de indenização.

As sanções estão dispostas no artigo 81 do CPC, todas a serem fixadas pelo juiz. Ainda, essas sanções podem ser aplicadas de ofício ou a requerimento da parte prejudicada.

Na hipótese de aplicação de multa, o valor deverá ser fixado entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, caso o valor da causa seja “irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo”, consoante o § 2º do citado artigo 81 do CPC.

Analisando detidamente os autos, verifico que o magistrado sentenciante, de forma robusta, sustentou que os fatos foram distorcidos pela parte autora, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida.

E, conquanto seja certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que, excepcionalmente, devem ser mantidas integralmente as sanções impostas pelo juízo de origem, em face da reiteração dos argumentos de nulidade, mesmo depois de apresentados documentos contrários.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Entretanto, suspensos em razão da gratuidade.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora