Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em que a autora alega ter adquirido um imóvel em 22/06/2015, e que desde então está na posse do imóvel, tendo realizado benfeitorias e construção de uma casa, e que cedeu a casa ao seu filho e nora residirem, e que em 2021, ao solicitar a retomada do imóvel, a ré teria se recusado a deixar o imóvel. Por fim, pugnou pela reintegração do imóvel (ID. 18749944). 

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e assim o faço com resolução de mérito - nos termos do artigo 487, I, do CPC. 

Sem condenação em despesas processuais (custas e/ou honorários advocatícios), nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099. DEFIRO gratuidade na forma do art. 98, §3º, do NCPC, às partes. Expedientes necessários, entre os quais, eventual medida na forma do art. 4º e ss., do Prov. Conj. 11/2016 e/ou interposição de eventual recurso no prazo legal contados da ciência da sentença, devendo o preparo ser recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95). 

Sentença registrada eletronicamente que ora é assinada neste momento. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. BAIXE-SE e ARQUIVE-SE. Cumpra-se na forma apontada. 

Inconformada com a sentença proferida, a autora interpôs recurso inominado (ID. 18749973), alegando, em síntese, que por ser proprietária, detinha a posse indireta do imóvel, razão pela qual, restam demonstrados o requisito da posse, para fins de procedência de seus pedidos. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial. 

Contrarrazões apresentadas (ID. 18749977). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Em que pese a sentença proferida nos autos, entendo que houve equívoco pelo Juízo a quo, considerando que a inicial não observou atentamente o dispositivo legal, sendo, portanto, necessária a reforma do julgado, ainda que por fundamento diverso do recurso interposto. 

Nos termos do art. 3º, IV da lei 9.099/95, compete aos juizados especiais cíveis o conhecimento de ações possessórias, contudo, desde que o valor do imóvel não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: 

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; 

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; 

III - a ação de despejo para uso próprio; 

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. 

Compulsando os autos, observo que a autora não instruiu a petição inicial com documento capaz de comprovar que o valor do imóvel (terreno e edificação) não excede o teto previsto no artigo 3º, IV da Lei 9.099/95, ônus que lhe incumbia a fim de justificar a propositura do feito perante os Juizados Especiais. 

RECURSO INOMINADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO SUJEITA A PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ARTIGO 3º, IV1 DA LEI 9.099/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE DEMANDAS POSSESSÓRIAS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE RESTRITA A IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR O ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 3º, IV DA LEI 9099/95. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE INDEPENDE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. ARTIGO, 51, § 1º 2 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002205-71.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50022057120218240054, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Turma Recursal) 

Nesse sentido, embora tenha a autora atribuído valor da causa, não juntou aos autos nenhum documento hábil a demonstrar o valor efetivo do imóvel o qual busca a reintegração. Logo, entendo que nunca estiveram preenchidas as condições da ação para o trâmite do feito junto ao presente rito, em razão da ausência de indicação do valor do imóvel conforme previsto no art. 3, IV da LJE, fato este inobservado pelo Juízo a quo, não restando alternativa senão pela extinção do feito sem resolução do mérito. 

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento por fundamento diverso, para reformar a sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. 

Sem imposição de ônus de sucumbência, ante ao resultado do julgamento. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.