EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE SEGURO – CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – AFASTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PROVIDO. 1. De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a seguradora apelada apresentou gravação telefônica como prova da contratação. O contrato de seguro tem regramento específico no artigo 758 e seguintes do Código Civil. Dito isto, conclui-se que a instituição financeira não atendeu aos requisitos legais no negócio jurídico supostamente firmado. 3. Tratando-se de negócio jurídico firmado com idoso aposentado, pressupõe-se sua vulnerabilidade e hipossuficiência em relação às instituições financeiras. Posto isto, aplica-se a regra da instrução normativa nº 28 do INSS que determina no artigo 3º, inciso III: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” 4. Afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como a condenação da Instituição Financeira à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e majoração do quantum indenizatório por danos morais. 5. Tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) é adequada para mitigar o desconforto por que passou a autora e propiciar o disciplinamento da parte Ré. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808027-60.2022.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0808027-60.2022.8.18.0140

APELANTE: ELIANE VIANA LIMA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, LEIA JULIANA SILVA FARIAS

APELADO: ACE SEGURADORA S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE SEGURO – CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – AFASTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PROVIDO.

1. De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

2. Da análise dos autos, verifica-se que a seguradora apelada apresentou gravação telefônica como prova da contratação. O contrato de seguro tem regramento específico no artigo 758 e seguintes do Código Civil. Dito isto, conclui-se que a instituição financeira não atendeu aos requisitos legais no negócio jurídico supostamente firmado.

3. Tratando-se de negócio jurídico firmado com idoso aposentado, pressupõe-se sua vulnerabilidade e hipossuficiência em relação às instituições financeiras. Posto isto, aplica-se a regra da instrução normativa nº 28 do INSS que determina no artigo 3º, inciso III: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.”

4. Afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como a condenação da Instituição Financeira à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e majoração do quantum indenizatório por danos morais.

5. Tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) é adequada para mitigar o desconforto por que passou a autora e propiciar o disciplinamento da parte Ré.

6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0808027-60.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ELIANE VIANA LIMA DA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - MG122095-A, LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234-A

APELADO: ACE SEGURADORA S.A.
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIANE VIANA LIMA DA SILVA contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor de ACE SEGURADORA S.A, ora apelado.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 15% (Quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária.

A Apelante, Sra. Eliana Viana Lima da Silva, apresentou recurso de apelação (ID. 18843370) reiterando que trata o presente caso de um negócio jurídico inexistente e que houve conduta ilícita da seguradora apelada. Pugna pelo recebimento do recurso e reforma da sentença para declarar a inexistência do negócio jurídico supostamente firmado e condenação do apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Requer ainda a condenação do apelado em custas e honorários advocatícios.

A apelada, Ace Seguradora S.A, apresentou contrarrazões (ID. 18843374) defendendo que a contratação do seguro aconteceu por ligação telefônica e que não houve falha na prestação do serviço a ensejar a procedência da ação, visto que a apelante anuiu por livre e expressa manifestação de vontade aos termos do que fora contratado. Requer o improvimento do recurso e manutenção da sentença além de condenação da apelante em litigância de má-fé ou, subsidiariamente, a devolução simples dos valores descontados e arbitramento de indenização por danos morais respeitando o disposto na súmula 362 do STJ e novo posicionamento da 4ª turma também do STJ.

Na decisão ID. 19028940, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

 Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção.

É o relatório. Decido:

 

VOTO

 

VOTO

De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC. Dessa forma, o ônus da prova deve ser invertido conforme o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.

No caso dos autos, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, vejamos:

“TJPI/SÚMULA Nº 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”.

Da análise dos autos, verifica-se que a seguradora apelada apresentou gravação telefônica como prova da contratação. Ocorre que o contrato de seguro tem regramento específico no artigo 758 e seguintes do Código Civil. Veja-se:

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

 A jurisprudência tem entendimento de que é necessário o contrato ou a apólice de seguro devidamente assinada para se concluir pela validade da contratação. Nesse sentido:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ÚNICA PROVA DA CONTRATAÇÃO O ÁUDIO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO OU APÓLICE DE SEGURO (ARTS. 758 E 759, CC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Devido à hipossuficiência do consumidor, caberia à seguradora trazer aos autos prova de que a requerente aquiesceu com a contratação do seguro, nos termos do artigo 373, II, do CPC, contudo a parte requerida não se desincumbiu do referido ônus. 2. O único documento trazido aos autos foi o áudio da suposta contratação por meio telefônico via serviço de telemarketing. Apesar da juntada desta gravação telefônica, o apelado não logrou êxito em demonstrar que o negócio jurídico foi firmado. 3. O contrato de seguro possui regramento específico no art. 758 e seguintes do Código Civil, em que resta claro que o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro. 4. O valor do dano moral possui caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil; a gravidade e extensão do dano; a culpabilidade do agente; o valor do negócio, e as peculiaridades do caso concreto, sempre com o devido cuidado para não se incorrer em enriquecimento ilícito e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 5. Atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e tendo em conta a análise da situação fática do caso concreto, entendo que R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, se mostra adequado à reparação e em consonância com os valores arbitrados por esta Corte em casos análogos. 6. Falha na prestação do serviço caracterizada, tendo em vista que a seguradora realizou a cobrança de produto/serviço que não comprovou ter sido contratado pela requerente, o que afasta o engano justificável, devendo restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. 7. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível 0002410-22.2019.8.27.2723, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em 23/03/2022, DJe 31/03/2022 13:02:10)

(TJ-TO - AC: 00024102220198272723, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/03/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 31/03/2022)

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Descontos em conta bancária da autora, a título de pagamento de prêmio de seguro. Gravação telefônica apresentada pela ré para demonstrar a contratação do seguro. Basta a oitiva do áudio para que se verifique a invalidade da contratação. Prática abusiva por parte da ré. Violação do direito do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto (cf. artigo 6º, III, do CDC). Atendente de telemarketing que se comunica com voz em volume baixo, rapidamente e de forma ininterrupta ao telefone, em ambiente ruidoso. Comunicação de difícil compreensão da fala com explicações dos "benefícios que estão disponíveis" à consumidora. Manifestações praticamente inexistentes da consumidora, aposentada, com 70 anos de idade e em situação de fragilidade. Autora que não forneceu qualquer dado seu, em razão do pré-cadastro junto ao Banco Bradesco. Indução em erro. Abusividade reconhecida. Incompatibilidade com a boa-fé. Obrigação contratual nula de pleno direito. Arts. 39, IV, e 51, IV, do CDC. Não demonstrado pela ré, ainda, o recebimento da apólice do seguro pela autora. Precedentes. Restituição dos valores descontados. Violação à boa-fé por parte da ré. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação dos efeitos do precedente (EAREsp n. 676.608/RS). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30 de março de 2021. Precedente desta Câmara. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum fixado em R$ 6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Apelação parcialmente provida.

(TJ-SP - AC: 10004782820228260484 SP 1000478-28.2022.8.26.0484, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 31/10/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022)

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - COBERTURA LIMITADA À MORTE ACIDENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA REMESSA DAS APÓLICES À RESIDÊNCIA DO PROPONENTE E DA ADEQUADA INFORMAÇÃO ACERCA DA CLÁUSULA LIMITATIVA - MORTE DO TITULAR IDOSO POR CAUSA NATURAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSECTÁRIOS DA MORA - ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PELO ÓRGÃO REVISOR - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 632 DO STJ - TERMO INAUGURAL - DATA DA CONTRATAÇÃO - Se as contratações dos seguros se deram por telefone, incumbe à companhia seguradora comprovar a remessa da apólice à casa do proponente, bem como a adequada informação acerca da limitação da cobertura à morte acidental, ao risco de ofensa ao dever de informação insculpido nos artigos 6º, inciso III e 54, § 4º, ambos do CDC, notadamente quando o proponente trata-se de pessoa idosa, que certamente não teria interesse nessa modalidade de contratação - Uma vez violado o dever de informação quanto à existência da cláusula limitativa da cobertura ao evento morte acidental, resta devida a indenização securitária na hipótese de ocorrência de morte natural da proponente no período de vigência dos contratos de seguro - De acordo com a súmula 632 do STJ, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento".

(TJ-MG - AC: 10000205058795001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021)

Assim, percebe-se que a instituição financeira não atendeu aos requisitos legais no negócio jurídico supostamente firmado, pois a ligação telefônica apresentada pela apelada não possui força probatória suficiente para confirmar a manifestação de vontade da apelante em contratar o seguro, posto que a parte não juntou o contrato devidamente assinado.

O conteúdo do áudio deixa clara a conduta ilegal da instituição apelada, visto que apresenta no início da proposta vantagem extremamente vantajosa à idosa, seguida de várias informações de difícil compreensão. Além disso, não se pode ter certeza que a voz constante no referido áudio é da própria apelante.

Tratando-se de negócio jurídico firmado com idoso aposentado, pressupõe-se sua vulnerabilidade e hipossuficiência em relação às instituições financeiras. Posto isto, aplica-se a regra da instrução normativa nº 28 do INSS que determina no artigo 3º, inciso III:

Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:

III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

 Embora disponha a respeito de consignação de descontos no benefício para pagamento de empréstimo ou cartão de crédito, extrai-se do texto legal, por analogia, o contrato de seguro supostamente firmado, posto que o desconto das parcelas foi realizado diretamente na conta bancária da aposentada.

Sendo assim, conclui-se pela inexistência de qualquer relação jurídica obrigacional/contratual entre as partes ensejando a declaração de sua inexistência, bem como a condenação da seguradora à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais.

Da repetição do indébito

No que se refere à devolução em dobro, verifica-se que a conduta intencional da seguradora em efetuar descontos na conta bancária da parte apelante caracteriza má-fé, ante o reconhecimento de que estes foram efetuados com base em contrato eivado de nulidade. Logo, inexistiu consentimento válido por parte da apelante, tendo a apelada procedido de forma ilegal.

Tal circunstância caracteriza, também, conduta contrária à boa-fé objetiva, na medida em que agentes financeiros celebram, com aposentado idoso, contratos de prestação de serviços, sem que haja uma mínima preocupação em oferecer informações efetivas sobre o conteúdo do ajuste. Nesse toar, trata-se de prática nefasta e claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade.

Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, mediante aplicação do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍTIMA IDOSA - CONTRATAÇÃO NULA - DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA 1 - O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta há de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma, sob pena de nulidade. 2 - Restando incontroverso que a autora era idosa, não tendo sido observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, e inexistindo provas de que foi prestada qualquer assistência à autora pelos agentes dos réus, a contratação de empréstimo consignado deve ser considerada nula. 3 - Impõe-se às instituições financeiras o dever de esclarecer, informar e assessorar seus clientes na contratação de seus serviços, sobretudo quando se trata de pessoa idosa, vítima fácil de estelionatários. 4 - A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada aos recorrentes com base no art. 14 do CDC, que atribui responsabilidade aos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa. 5 - Tem-se por intencional a conduta dos réus em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu. impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. 6 - A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o sustento da autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. 7 - A conduta faltosa dos réus enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. 8. Diante do exposto, com base nestas razões, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para: 1) reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro; e 2) Condenar o Banco/Apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. O Ministério público superior devolve os autos sem emitir parecer de mérito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012891-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/10/2020)”

 Assim, perfeitamente cabível a devolução em dobro à apelante dos valores descontados indevidamente.

Dos danos morais

Por tratar-se de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge como consequência, que para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da ré possui nexo causal com os danos experimentados pela autora.

No que atine aos danos morais, a regra é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova.

Ainda que não mais se exija a presença de sentimentos negativos, como a dor e o sofrimento, para a caracterização do dano moral, é certo também que os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia, por si sós, não ensejam a sua ocorrência.

A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

Dessa forma, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) é adequada para mitigar o desconforto por que passou a autora e propiciar o disciplinamento da parte Ré.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para:

1. Declarar inexiste o contrato discutido nesta demanda;

2. Condenar a ACE SEGURADORA S.A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da apelante;

3. Condenar a seguradora apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

    Inverto os honorários de sucumbência em favor do patrono(a) da apelante os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES 

RELATOR

 

 

Teresina, 30/01/2025