RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0800041-79.2023.8.18.0056 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 12/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0800041-79.2023.8.18.0056

REQUERENTE: JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA

REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

            Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual, com fulcro nos artigos 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil.

           Em suas razões, o recorrente alega, em síntese, cerceamento de defesa, ausência do contraditório e da ampla defesa,retorno dos autos para fase instrutória. Por fim, requer o provimento do recurso e a anulação da sentença a quo (ID 12533145) para que seja determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

            A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 12533148).

            É o relatório.

 

 

VOTO

 

            Conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

            Inicialmente, adianto que não há de se falar em inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial apresenta: o pedido e a causa de pedir; pedido determinado; da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; e os pedidos são compatíveis entre si.

            Portanto, a inadmissibilidade do indeferimento da exordial, neste caso, apenas porque considera-se a produção da petição em massa, é medida que se impõe. Observe que a petição está devidamente instruída, bem como a alegação de produção em massa não tem como consequência imediata a inépcia da inicial, sem mesmo a necessária instrução.

            Destarte, sendo inconteste que a inicial da ação proposta pelo recorrente atende, satisfatoriamente, aos requisitos legais, forçoso concluir pela necessidade de se desconstituir a decisão hostilizada, como se requer.

            Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de anular-se a sentença e, por via de consequência, determinar–se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

            Sem imposição de ônus de sucumbência.

 

            

            É como voto.

            Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/12/2024