poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Plantão Judicário

PROCESSO Nº: 0764968-83.2024.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Mandado de Segurança , Legitimidade - Autoridade Coatora ]
IMPETRANTE: AZN PARTICIPACOES LTDA
IMPETRADO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por AZN PARTICIPAÇÕES LTDA contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (SEMARH/PI).

Logo após a impetração, o impetrante formulou pedido de desistência (id. 20880749), em razão de o feito ter sido distribuído de forma equivocada no plantão

É o relatório. DECIDO.

Como dito, o impetrante pediu a desistência do mandamus (id. 20880749).

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, submetido ao regime de repercussão geral, é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança pelo impetrante, sem anuência do impetrado.

Destarte, inexistente qualquer impedimento, homologo a desistência e julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas de lei.

Intimações necessárias.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho 

Relator