RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS COTAS CONDOMINIAIS DISCUTIDAS JÁ FORAM E/OU SE ENCONTRAM SENDO COBRADAS E EXECUTADAS JUDICIALMENTE. DÉBITO DISCUTIDO NA AÇÃO DE Nº 0801248-65.2020.8.18.0009. PROCESSO QUE FOI EXTINTO. VALORES DEVOLVIDOS AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2019 A JUNHO DE 2020. VALOR DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e NÃO ProvidO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800444-29.2022.8.18.0009 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800444-29.2022.8.18.0009

RECORRENTE: JOAO PEDRO AYRIMORAES SOARES

Advogado(s) do reclamante: HELIO CAMARA ABREU, JOAO PEDRO AYRIMORAES SOARES

RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL DORSAY

Advogado(s) do reclamado: DIEGO VALERIO SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS COTAS CONDOMINIAIS DISCUTIDAS JÁ FORAM E/OU SE ENCONTRAM SENDO COBRADAS E EXECUTADAS JUDICIALMENTE. DÉBITO DISCUTIDO NA AÇÃO DE Nº 0801248-65.2020.8.18.0009. PROCESSO QUE FOI EXTINTO. VALORES DEVOLVIDOS AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2019 A JUNHO DE 2020. VALOR DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e NÃO ProvidO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado em face de sentença de ID 18073755 que julgou improcedente os embargos à execução interpostos com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I c/c artigo 920, II do CPC.

Em suas razões (ID 18073763), o recorrente pleiteia, em síntese, seja declarada a nulidade da mencionada Sentença, ou, se assim não entender, pela sua devida e completa reforma, com a consequente condenação do CONDOMÍNIO Exequente/embargado.

Contrarrazões apresentadas (ID 18073769).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que, embora o executado alegue excesso de execução, argumentando que a dívida encontra-se quitada, não apresentou provas concretas do efetivo adimplemento obrigacional.

Ademais, em análise ao processo nº 0801248-65.2020.8.18.0009 (que discutiu os débitos em momento anterior), verifica-se que, em razão da desistência do exequente, o valor de R$ 7.016,18 (sete mil, dezesseis reais e dezoito centavos) foi devolvido ao executado, continuando, portanto, a discutida inadimplência.

Desse modo, não há o que modificar na sentença proferida.

Isto posto, voto pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.