RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADA. GOLPE DO PIX. DEVOLUÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO EQUIVOCADAMENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFICIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800346-66.2023.8.18.0152 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 05/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800346-66.2023.8.18.0152

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: THIAGO RODRIGUES DEUSDARA MOURA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS RAMON GOMES LUZ

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADA. GOLPE DO PIX. DEVOLUÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO EQUIVOCADAMENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFICIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800346-66.2023.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: THIAGO RODRIGUES DEUSDARA MOURA
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS RAMON GOMES LUZ - PI20497-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora afirma que foi vítima do golpe do pix e que há responsabilidade da instituição financeira, tendo em vista que teria sido possível bloquear a operação, realizada em desconformidade com os hábitos bancários do recorrido.

Sobreveio sentença (ID 12322542), que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, nos seguintes termos:

a) julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC;

b) condeno o Banco requerido BANCO DO BRASIL S/A a pagar a  título de danos materiais, a quantia de R$ o autor em R$ 36.988,00 (trinta e seis mil, novecentos e oitenta e oito reais), devendo sofrer acréscimos de juros moratórios e correção monetária, tudo à taxa SELIC, desde a ocorrência do evento danoso (06/05/2021);

c) Condenar a instituição bancária demandada na indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde a presente data e juros de 1% ao mês a contar da citação.

d) defiro o benefício da justiça gratuita;

Inconformada com a sentença proferida, as partes requeridas interpuseram os presentes recursos inominados aduzindo, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação em danos morais (ID 12322547 e 12322554).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à sua análise. Adoto os fundamentos da sentença para negar as preliminares.

Primeiramente, necessário esclarecer que a relação existente entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora/recorrida se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e parte recorrente no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

No caso dos autos, aduz a parte autora/recorrida que é sofreu golpe em decorrência de conduta descuidada das instituições bancárias.

Importante consignar o equívoco na sentença quanto ao valor fixado a título de restituição do valor perdido em decorrência do golpe sofrido. Conforme extratos acostados à inicial e em atenção à própria história narrada, observa-se que a importância perdida pelo autor foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, corrijo de ofício o valor fixado em sentença, determinando a devolução do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado conforme determinação do juízo a quo.

Por outro lado, em relação aos danos morais alegados, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora/recorrente, já que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral.

Destarte, diante na inexistência de provas sobre ofensa a direitos da personalidade, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para decotar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais e determinar a correção do valor equivocadamente arbitrado, tendo em vista a perda efetivamente sofrida, assim, fixa-se o valor da devolução em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atualização determinada pelo magistrado a quo. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência pelos recorrentes.

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 04/12/2024