RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMINAL ELETRÔNICO. TROCA DE CARTÃO NO INTERIOR DA AGÊNCIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Responsabilidade do Banco pela vigilância e segurança de seus terminais de autoatendimento, em especial, se localizados dentro de sua agência (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801465-90.2023.8.18.0078 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 28/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801465-90.2023.8.18.0078

RECORRENTE: ANTONIO ARAO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA LEITE DE SOUSA, BRENDA VANESSA ALVES RODRIGUES, GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMINAL ELETRÔNICO. TROCA DE CARTÃO NO INTERIOR DA AGÊNCIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- Responsabilidade do Banco pela vigilância e segurança de seus terminais de autoatendimento, em especial, se localizados dentro de sua agência

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801465-90.2023.8.18.0078
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO ARAO DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANA PAULA LEITE DE SOUSA - PI11240-A, BRENDA VANESSA ALVES RODRIGUES - PI19338-A, GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA - PI5809-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Visa o presente recurso a reforma da sentença de 1º grau:

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e extingo processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR ao BANCO BRADESCO S.A que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o cancelamento dos contratos de empréstimo pessoal de nº 0170346, 0261053, 0110723, 0111650 e 0161901, e por conseguinte, cesse os descontos das parcelas deles decorrentes na conta corrente do autor, sob pena de aplicação de multa diária no importe de 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor prudente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Indefiro os pedidos de restituição dos valores já descontados, sacados e transferidos da conta do autor até a data de prolação desta sentença.

Indefiro ainda o pedido de reparação por danos morais. 

Por fim, tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

 

O autor interpôs recurso inominado alegando:  dos motivos para a reforma. Ao final, requer o provimento do presente Recurso para ser reformada a r. sentença, para deferir o pedido de restituição em dobro de todos os valores descontados na conta bancária oriundos da fraude e para deferir o pedido de indenização por danos morais, mantendo a r. sentença no tocante ao cancelamento dos contratos de empréstimo pessoal e cessação dos descontos das parcelas decorrentes.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise do presente caso, ressalte-se desde logo, deve incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o banco réu é fornecedor de serviços bancários dos quais se utilizou a autora como destinatária final. (artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90).

Relata a parte autora que teve seu cartão trocado nas dependência do Banco do Brasil. Em decorrência do furto do cartão, teve sua vida financeira totalmente devassada, uma vez que foram efetuados diversos saques, empréstimos, fugindo à realidade das movimentações financeiras realizadas habitualmente pela cliente.

No caso concreto, o ato ilícito deu-se em virtude de omissão do banco recorrente. Omissão sim, uma vez que a ele competia a vigilância e segurança de seus terminais de autoatendimento, em especial, se localizados dentro de sua agência, fato corroborado pela vultosa movimentação da conta corrente da autora, com realização de diversos saques e empréstimos efetuados pelo estelionatário.

O fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, consoante art. 14 do CDC. Trata-se de responsabilidade objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, na qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade na área de fornecimento de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Assim, não demonstradas as excludentes previstas no art. 14, § 3° do CDC, deve o recorrente responder pelos danos ocasionados à consumidora/recorrida, face à sua responsabilidade objetiva, decorrente dos riscos inerentes à atividade por ele exercida.

Não podemos olvidar que cumpre ao banco garantir a segurança ao público dentro de seus estabelecimentos, em favor dos usuários que correm risco e não auferem lucro, diferentemente dos bancos que tem lucro, diga-se, muito alto, devendo assumir a responsabilidade pela segurança.

O segundo elemento da obrigação de indenizar, também restou sobejamente comprovado, uma vez que se mostrou latente prejuízo financeiro experimentado pela recorrida.

E, por conseguinte, há a relação de causalidade entre a omissão do recorrente e o dano sofrido pelo recorrido, eis que, repiso, os fatos ocorreram no interior da agência bancária, onde o banco tinha a obrigação de manter vigilância e garantir a segurança de seus clientes.

Se o banco agisse desta forma, acontecimentos dessa natureza não mais aconteceriam.

Assim, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil e, para espancar qualquer dúvida, colaciono julgado que elucida a questão:

 
A segurança ao público, dentro dos estabelecimentos bancários, deve ser mantida pela sua direção e em favor, principalmente, dos usuários que correm risco e não auferem lucro. O banco é que, ao revés, auferindo o lucro, deve assumir a responsabilidade pela culpa de seus prepostos, encarregados da segurança, quando não cumprem com o dever e permitem a lesão". (RT, 502:84; RJSTSP, 62:102).

             

Por outro lado, o dano moral surge como consequência da inobservância de um dever jurídico que, segundo o senso comum de experiência, tem aptidão para abalar a integridade psíquica da vítima.

No que se refere ao quantum indenizatório, registro que a fixação deve observar os critérios de razoabilidade, reprovabilidade da conduta e gravidade do dano, deve ser calculado levando, necessariamente, em consideração os requisitos da finalidade e extensão, assim como os critérios da razoabilidade, e proporcionalidade para uma solução jurídica mais acertada.

No mesmo sentido a jurisprudência pátria:

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REALIZADO - FRAUDE - NEGLIGÊNCIA DO RÉU - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras, enquanto fornecedoras de produtos e serviços, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º) e respondem, independentemente de culpa, por danos causados aos consumidores, em razão dos serviços prestados (art. 14). 2.(...) 3. O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do apelado, surpreendido com descontos indevidos em seu contracheque, que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos. 4. Para a valoração do dano moral, deve-se considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. O quantum indenizatório não deve induzir ao enriquecimento ilícito, ao contrário, deve trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, bem como repreender a conduta do seu ofensor, e estando, portanto, um pouco acima dos valores fixados em casos análogos, deve ser reduzido. 5. (...) 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.(20080410074249ACJ, Relator ANA CANTARINO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 19/05/2009, DJ 24/06/2009 p. 330)

 

In casu, analisando as peculiaridades do caso em comento, levando em consideração o porte da empresa ré, assim como, a situação da parte autora, para que não seja a condenação irrisória para a ré e tampouco causa de locupletamento para o autor, dessa forma fixo no montante de R$ 2.000,00.

Isto posto, conheço do recurso, mas para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial, determinando a restituição simples do valor sacado da conta da parte autora, a ser calculado por simples cálculo aritmético, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso; e condenar a recorrida ao pagamento a título de indenização por danos morais o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Sem ônus de sucumbência.

  Teresina, datado e assinado eletronicamente.  

 

 

 

 

 

 

Teresina, 28/11/2024